IGF cumpre uma função ilusória

A Constituição de 1988 se caracterizou pela redação minuciosa e prolixa, além da positivação de ideias não amadurecidas. Prevaleceu a mística crença de que a solução dos problemas brasileiros dependia, essencialmente, de vontade política. Bastaria, portanto, a inclusão detalhada dos assuntos na Constituição para impor as providências necessárias. As consequências foram a cristalização de privilégios, a constante alteração do texto e uma enorme frustração.

A Constituição em nada contribuiu para reduzir a grande concentração de renda brasileira, fruto da ampla aceitação social dos privilégios, especialmente tributários, que geram o inevitável aumento da carga fiscal sobre os demais contribuintes. Em sentido oposto, ainda ampliou a lista das chamadas imunidades tributárias, tidas pela doutrina como essenciais para garantir os direitos fundamentais, embora essa garantia só exista no Brasil [2] e os principais direitos, como alimentação, saúde e moradia, não tenham sido contemplados.

A consequência dessa confusão conceitual é que não se debate adequadamente a incidência justa em relação a cada espécie tributária, que deveria abranger os estudos da suportabilidade, da função distributiva e das consequências econômicas.

Por isso, foi fácil aprovar a elitista isenção do Imposto de Renda sobre os dividendos, que não existe em nenhum país desenvolvido. Foi instituída em 1995 e se mantém até hoje, apesar das variações ideológicas dos governantes do período.   

Sua extinção geraria um aumento permanente e previsível de arrecadação [3], viabilizando a redução da carga tributária sobre os salários mais baixos, que vem aumentado nos últimos anos. A faixa de isenção do IR equivalia a cinco salários mínimos em 2002 e hoje alcança menos de dois salários mínimos. É flagrante a injustiça quando se compara aquela isenção com essa incidência.

Por outro lado, a alíquota mais alta de IR no Brasil, 27,5%, é inferior à de qualquer país com economia relevante, sendo comuns no mundo alíquotas de até 40%.

A tributação patrimonial também é mal explorada. Baixíssimos valores são lançados no cadastro do ITR. O IPVA sobre embarcações e aviões poderia ser usado para distribuir a renda, se adequadamente aplicado sobre veículos luxuosos. Porém, até hoje aguarda regulação em lei complementar, omissão que proporcionou a edição de acórdão do STF [4] acerca da não incidência sobre tais veículos automotores, pautado em argumentos confusos como o surgimento do IPVA em substituição à antiga taxa rodoviária única.

A solução simplista que vem prevalecendo nas duas últimas décadas é aumentar a tributação sobre a receita bruta, e de forma cada vez mais complicada. O somatório de PIS e Cofins não cumulativos já alcança 9,25%, e ainda gera grande esforço contábil e risco jurídico para as empresas. Toda a população sofre os efeitos da pesada carga tributária sobre a produção (que ainda inclui o IPI e o ICMS), tanto nos preços quanto na perda de empregos decorrente do desestímulo à atividade empresarial.

O IPTU progressivo em relação ao valor também poderia ser moderadamente utilizado para distribuir a renda. Contudo, apesar da autorização explícita por meio da EC nº 29/2000, que introduziu o §1º, inciso I, no artigo 156, quase nenhum município implementou.

Tais distorções são mantidas em razão da superficialidade do debate político-econômico no Brasil. Pela mesma razão, o IGF é periodicamente lembrado como solução salvadora para redistribuir a renda no país e resolver os problemas de caixa do governo federal. Quase sempre, a alguns meses de eleições, exatamente para atrair a atenção e escapar do aprofundamento.

O oportunismo de seus defensores fica claro ao serem incapazes de definir a receita estimada, os objetos tributáveis, as alíquotas, os contribuintes e, principalmente, se o IGF imaginado seria permanente ou de impacto transitório.

A incidência do IGF federal sobre imóveis de alto valor usurparia parte da arrecadação de IPTU dos municípios, desestimularia a aquisição e manutenção desses bens e até a própria construção civil, que é uma das atividades econômicas que mais gera empregos.

Por outro lado, a incidência do IGF sobre o patrimônio em ações, frequentemente sugerida, teria como efeitos restringir sua negociação, deprimir a bolsa de valores, desestimular as IPOs, essenciais para capitalização sem endividamento das empresas, e afastar grandes investimentos do Brasil

A incidência sobre disponibilidades financeiras, habitualmente aventada, geraria a imediata fuga de capitais e o esvaziamento da poupança nacional, com consequências desastrosas para a economia. Recente estudo publicado pela FGV demonstra o grande recuo de tributos semelhantes no mundo pós-2008 [5].

A ressurreição periódica do IGF esvazia as discussões sobre problemas tributários crônicos, como os já mencionados, e acerca da manutenção de distorções caríssimas como a Zona Franca de Manaus (longe dos mercados consumidores, das fontes de matéria-prima e sem boa estrutura de transporte).

Também serve para turvar o debate sobre a redução da cara e ineficiente Administração Pública, que ainda inclui dezenas de empresas inúteis. Por que otimizar receitas e racionalizar despesas se existe uma solução simples, poderosa e redentora como o IGF?