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Mandado de Segurança

Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel, diz juiz

As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas. 

Para juiz, é inconstitucional estabelecer sanções políticas para forçar recolhimento
Reprodução

O entendimento é do juiz Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que concedeu liminar em mandado de segurança permitindo a lavratura de escritura pública de imóvel sem a prévia apresentação de certidão negativa de tributos federais.

No mandado de segurança, a uma empresa do ramo imobiliário alega ter procurado um cartório de notas para lavrar escritura pública de venda e compra de um imóvel que pretendia alienar a terceiro, mas teve o pedido condicionado à prévia apresentação de certidão negativa de tributos federais, exigida pela legislação e normativos da Receita Federal. Diante da recusa, pleiteou na Justiça a concessão de medida liminar determinando a lavratura da escritura. 

Ao conceder a medida liminar requerida pela empresa, o magistrado que julgou o caso considerou que a exigência do cartório de Notas é indevida. "Sem adentrar ao mérito da questão, eis que este não é o momento oportuno, anoto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reputa indevida tal exigência, o que demonstra a probabilidade do direito invocado", disse o magistrado.

Para o advogado André Luís Mota Novakoski, da Novakoski Sociedade Individual de Advocacia, responsável por defender a empresa, o Fisco não pode se utilizar de mecanismos que estendem a responsabilidade fiscal para terceiros alheios à atividade da empresa devedora.

"Na prática, o Fisco utiliza a exigência de apresentação da CND para a lavratura de escritura com o propósito de coagir o devedor a pagar tributos, mesmo que os considere indevidos e haja impugnação judicial ou administrativa da exigência, comportamento que é incompatível com a Constituição e contrário a entendimento há muito já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal", diz.

Clique aqui para ler a decisão
1040962-88.2020.8.26.005

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Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2020, 8h43

Comentários de leitores

3 comentários

Análogo a ipva

Marcelo Eduardo Sauaf (Funcionário público)

Perfeito, dominus não se mistura com fisco, este tem sua via e rito próprio e o domínio idem. Similar à antiga tirania de IPVA atrasado, questão tributária, e por isso "bloquearem" o usufruto do carro. Absurdo análogo seria também quererem impedir o usufruto do imóvel por causa de atraso em IPTU. Usufruto de propriedade não deve poder ser restringido por débito fiscal, pra resolver débito existe execução com venda inclusive, rito próprio. "Decretos" e "INs" que "criam" astreintes sobre usufruto de propriedade, sem previsão legal, tem que anular mesmo. Nota 100 pro juiz, basta dessa TIRANIA do fisco pra facilitar a propria vida às custas da legalidade. Aliás, transferida a propriedade, o adquirente assume obviamente todo qualquer eventual passivo ou seja, CONTABILMENTE pro erário, créditos a receber, não muda nada. E se de um lado há risco do crédito se tornar inexequível por conta de incapacidade do novo dono, de outro há também casos ao CONTRÁRIO, e isso não tem como saber de antemão... nenhuma POLÍTICA tributária de governo (como essa de "astreintes" "brancas" ilegais) não pode ser injustificada, arbitrária, na base de bolas de cristal.

Tome-lhe insegurança jurídica!

Marcio Luciano Menezes Leal (Administrador)

É de lascar!

Vitória do poder econômico

magnaldo (Advogado Autônomo)

Embora tenha caráter de tributo, a contribuição previdenciária é retida quando da elaboração da folha de pagamento pelo empregador. O não recolhimento configura crime de apropriação previdenciária previsto no CPB. Construtoras deixam de recolher mas dão início a outra obra, evidenciando dispor de recursos financeiros. Permitir a averbação da construção sem a CND é autorizar o não recolhimento dos encargos sociais. E a PEC da previdência diz ser nula a aposentadoria do trabalhador sem que tenha havido o recolhimento da contribuição previdenciária. Previlegia-se o poder econômico, estimulando as empresas a não recolher os encargos sociais e pune-se o trabalhador já que a fiscalização e cobrança do débito pelo INSS não ocorre com a devida presteza.

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