Consultor Jurídico

Mero Dissabor

Cancelamento unilateral de entrega por empresa de aplicativo não gera dano moral

O cancelamento unilateral do serviço sem justificativa plausível configura falha na prestação de serviço. Por isso, o prestador responde por eventuais danos materiais e morais causados ao consumidor, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Segundo juiz, Uber Eats deve ressarcir apenas dano material, pois cancelamento unilateral gera apenas "mero dissabor"
tomaskju/Pxhere

A partir dessa premissa, o juiz substituto do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a Uber do Brasil a ressarcir dois usuários que tiveram o pedido cancelado de forma unilateral, o que configurou falha na prestação de serviço. Mas afastou o pedido de indenização por danos morais, pois o ocorrido não causou afronta ao direito de personalidade.

Narraram os autores que fizeram pedido de almoço, por meio do aplicativo da ré. Mas, segundo eles, a refeição demorou mais do que o normal e que, ao contatar a entregadora, foram informados do cancelamento realizado pelo aplicativo, sob o argumento de que a entregadora não havia encontrado o endereço. Os autores contaram ainda que, mesmo com o cancelamento do pedido, o aplicativo realizou o débito no cartão de crédito. Diante disso, pediram que o réu fosse condenado a ressarcir o valor da refeição e os indenizasse pelos danos morais suportados.  

Em sua defesa, a Uber disse que o pedido foi cancelado após a entregadora ter aguardado por 23 minutos no local indicado. A ré asseverou que os autores receberam a notificação acerca da tentativa de contato e que tinham ciência de que o pedido poderia ser cancelado após dez minutos de espera. 

Ao julgar, o magistrado observou que a relação entre as partes é de consumo e que para que o réu seja responsabilizado é indispensável que haja nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado. No caso dos autos, de acordo com o julgador, o cancelamento unilateral do serviço sem justificativa plausível configura falha na prestação de serviço. 

"Verifica-se que a parte autora solicitou o serviço de entrega a domicílio pelo aplicativo oferecido pela ré, todavia, houve o cancelamento unilateral do pedido, sem que houvesse a entrega efetiva ao consumidor. (...) Ante a falha na prestação de serviços, deverá o réu responder por eventuais danos materiais e morais causados ao consumidor, nos termos do supracitado art. 14 do CDC, ante a responsabilidade solidária por todos aqueles que participam da cadeia produtiva”, afirmou.  

O magistrado ponderou, no entanto que é cabível apenas o ressarcimento dos danos materiais. Isso porque o cancelamento unilateral, segundo o juiz, configura mero dissabor negocial, que não é apto a gerar o dever de indenizar. "Os infortúnios experimentados pela parte requerente fazem parte da rotina inerente aos negócios empresariais. São consequências comuns de um descumprimento contratual. O dano moral é merecedor de ressarcimento quando se observa uma afronta grave a direito da personalidade, capaz de causar sérios distúrbios emocionais", explicou. 

Assim, a Uber foi condenada a ressarcir aos autores a quantia de R$ 57,25. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.

0706111-29.2020.8.07.0020 




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Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2020, 10h49

Comentários de leitores

2 comentários

Advogado

Filipe Vicente (Advogado Autônomo)

Decisão absurda do magistrado para com o autor, moveu a máquina judiciária pra no final receber de condenação R$ 57,25.

Constituição federal

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O cidadão paga tributos, conforme Constituição. Ele tem direito para movimentação da máquina estatal, porque os direitos não podem ser espezinhados por atos ilícitos.
Quando trabalhei no ofício que tratava de direito do consumidor, teve processo envolvendo a quantia de trezentos reais.
O ilustre advogado parece que é contrário ao exercício da cidadania.

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