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Comentários de leitores

4 comentários

Concordo com o dispositivo.Discordo em parte da motivação(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A afirmação de que “No preceito, não se distingue a espécie de imóvel – se individual propriamente dito ou se situado em condomínio, no denominado condomínio horizontal”, parece-se de todo desnecessária. Isto porque, como muito bem ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, “De acordo com o artigo 183, tem-se como própria à usucapião área urbana de até 250 m2, utilizada para moradia individual ou da família”.
Ora, o fato de se tratar de um apartamento situado em prédio (condomínio edilício, ou condomínio horizontal) não descaracteriza que o requisito de o imóvel possuir área de até 250 m2. A área total do apartamento é bem individuada no registro imobiliário. Possuindo a metragem que se enquadra na moldura constitucional, viável é a usucapião.
Demais disso, não se pode esquecer que os apartamentos em condomínio edilício representam unidades autônomas situadas sobre determinada laje ou parte dela (quando há mais de uma unidade autônoma por laje (= pavimento). Toda laje ou pavimento, por sua vez, enquadra-se no conceito de laje ou de solo criado, porque aumenta a capacidade de utilização de uma mesma área de terreno.
Então, o que deveria ter sido reconhecido, na esteira do brocardo “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet”, não é o tipo de imóvel, se lote de terreno ou construção, mas, isto sim, o conceito de área urbana, que é o conceito a que se refere o preceito constitucional e legal (CCb, art. 1240). Esse conceito não se limita à ideia de lote de terreno urbano. É mais amplo. Abrange qualquer área urbana utilizável como moradia, tal qual sucede com o solo criado constituído pelas lajes ou pavimentos dos condomínios edilícios onde se situam as unidades autônomas, (continua)…

Concordo com o dispositivo.Discordo em parte da motivação(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)… exatamente porque, embora o terreno sobre o qual se erige a construção pertença a todos os condôminos, as unidades autônomas se destacam e pertencem a um só condômino, malgrado esteja atrelada uma fração ideal do terreno e das partes comuns do prédio.
A usucapião constitucional de apartamento com área total inferior a 250 m2 é tão possível quanto a usucapião extraordinária de qualquer outra unidade autônoma em condomínio edilício com área superior ao limite constitucional. E tanto é assim que o Código de Processo Civil de 2015, inovando na matéria, dispensa a citação de todos os confinantes na hipótese de usucapião de unidade autônoma em condomínio edilício (CPC, art. 246, § 3º).
Não seria razoável admitir a legislação infraconstitucional a usucapião de apartamento em condomínio e não se admitir a hipótese constitucional, a qual, aliás, está repetida no Código Civil art. 1.240.
Portanto, nem a Constituição, nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil distinguem a natureza da área urbana que pode ser usucapida. Apenas a qualificam como sendo área de até 250 m2, utilizada pelo interessado como moradia para si e sua família. Se essa área corresponde a um lote de terreno e suas acessões, ou a um apartamento em condomínio edilício, isso em nada modifica o direito.
Questão interessante, no entanto, surge quando o terreno tenha área que não ultrapassa 250 m2, mas as acessões nele erigidas, uma casa, por exemplo, possua área total superior a 250 m2, em virtude da criação de solo pela construção de dois ou mais pavimentos. (continua)…

Concordo com o dispositivo.Discordo em parte da motivação(3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)… Se o que importa para definir o direito é a área e não o tipo de área (lote de terreno ou solo criado, v.g., lajes e pavimentos), então, por coerência com o conceito, a mim parece, s.m.j., que mesmo possuindo o terreno área que não ultrapassa 250 m2, se a construção possuir área total utilizável acima desse limite, não se pode admitir a usucapião constitucional prevista no art. 183 da CRFB e no art. 1.240 do CCb.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Direito a usucapião

Antonio José Arcanjo (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Na verdade não houve o reconhecimento da usucapião em si, mas do direito à sua postulação perante o judiciário.

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