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Artigo 183 da CF

É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF

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Em decisão unânime, STF diz que apartamento se enquadra nas hipóteses do artigo 183 da Constituição
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Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados.

Seguindo esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deu parcial provimento a recurso extraordinário sob sua relatoria, reconhecendo que apartamentos podem, sim, ser objeto de usucapião urbana.

O julgamento foi encerrado na última sexta-feira (28/8), no Plenário virtual. A decisão foi unânime. Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Luís Roberto Barroso entendeu-se suspeito e Dias Toffoli, impedido. Celso de Mello não participou do julgamento, em virtude de licença médica.

O caso concreto diz respeito a uma mulher de 63 anos que pleiteia a usucapião de um apartamento em Porto Alegre. O imóvel foi financiado por terceiro, que se tornou inadimplente. Por isso, o banco financiador iniciou procedimento para a alienação extrajudicial do bem. Diante disso, a mulher entrou na Justiça para tentar impedir a alienação e constituir-se como proprietária do imóvel.

No entanto, no primeiro grau, as duas ações foram extintas, sem julgamento de mérito. No caso da usucapião, o juízo de piso entendeu haver impossibilidade jurídica do pedido, pois a pretensão da autora não está amparada no artigo 183 da Constituição, justamente por se tratar de um apartamento.

Interposta apelação, o TJ-RS manteve a sentença, sob o fundamento de que o dispositivo constitucional em questão destina-se somente a
lotes, e não a unidades de um edifício. A decisão do segundo grau também considerou que a aplicação de "prazo reduzido" — cinco anos —, previsto no artigo, permitiria a aquisição do domínio, via usucapião, de imóveis amplos e luxuosos, subvertendo institutos do direito civil.

Ante a confirmação da sentença, a autora recorreu ao STF, que decidiu dar parcial provimento ao recurso. Isso porque a Corte não reconheceu o direito, em si, de a recorrente usucapir o imóvel, mas apenas determinou que o caso seja julgado no mérito — isto é, afastou a impossibilidade jurídica do pedido.

Clique aqui para ler o voto do relator
RE 305.416




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 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2020, 15h37

Comentários de leitores

4 comentários

Concordo com o dispositivo.Discordo em parte da motivação(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A afirmação de que “No preceito, não se distingue a espécie de imóvel – se individual propriamente dito ou se situado em condomínio, no denominado condomínio horizontal”, parece-se de todo desnecessária. Isto porque, como muito bem ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, “De acordo com o artigo 183, tem-se como própria à usucapião área urbana de até 250 m2, utilizada para moradia individual ou da família”.
Ora, o fato de se tratar de um apartamento situado em prédio (condomínio edilício, ou condomínio horizontal) não descaracteriza que o requisito de o imóvel possuir área de até 250 m2. A área total do apartamento é bem individuada no registro imobiliário. Possuindo a metragem que se enquadra na moldura constitucional, viável é a usucapião.
Demais disso, não se pode esquecer que os apartamentos em condomínio edilício representam unidades autônomas situadas sobre determinada laje ou parte dela (quando há mais de uma unidade autônoma por laje (= pavimento). Toda laje ou pavimento, por sua vez, enquadra-se no conceito de laje ou de solo criado, porque aumenta a capacidade de utilização de uma mesma área de terreno.
Então, o que deveria ter sido reconhecido, na esteira do brocardo “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet”, não é o tipo de imóvel, se lote de terreno ou construção, mas, isto sim, o conceito de área urbana, que é o conceito a que se refere o preceito constitucional e legal (CCb, art. 1240). Esse conceito não se limita à ideia de lote de terreno urbano. É mais amplo. Abrange qualquer área urbana utilizável como moradia, tal qual sucede com o solo criado constituído pelas lajes ou pavimentos dos condomínios edilícios onde se situam as unidades autônomas, (continua)…

Concordo com o dispositivo.Discordo em parte da motivação(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)… exatamente porque, embora o terreno sobre o qual se erige a construção pertença a todos os condôminos, as unidades autônomas se destacam e pertencem a um só condômino, malgrado esteja atrelada uma fração ideal do terreno e das partes comuns do prédio.
A usucapião constitucional de apartamento com área total inferior a 250 m2 é tão possível quanto a usucapião extraordinária de qualquer outra unidade autônoma em condomínio edilício com área superior ao limite constitucional. E tanto é assim que o Código de Processo Civil de 2015, inovando na matéria, dispensa a citação de todos os confinantes na hipótese de usucapião de unidade autônoma em condomínio edilício (CPC, art. 246, § 3º).
Não seria razoável admitir a legislação infraconstitucional a usucapião de apartamento em condomínio e não se admitir a hipótese constitucional, a qual, aliás, está repetida no Código Civil art. 1.240.
Portanto, nem a Constituição, nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil distinguem a natureza da área urbana que pode ser usucapida. Apenas a qualificam como sendo área de até 250 m2, utilizada pelo interessado como moradia para si e sua família. Se essa área corresponde a um lote de terreno e suas acessões, ou a um apartamento em condomínio edilício, isso em nada modifica o direito.
Questão interessante, no entanto, surge quando o terreno tenha área que não ultrapassa 250 m2, mas as acessões nele erigidas, uma casa, por exemplo, possua área total superior a 250 m2, em virtude da criação de solo pela construção de dois ou mais pavimentos. (continua)…

Concordo com o dispositivo.Discordo em parte da motivação(3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)… Se o que importa para definir o direito é a área e não o tipo de área (lote de terreno ou solo criado, v.g., lajes e pavimentos), então, por coerência com o conceito, a mim parece, s.m.j., que mesmo possuindo o terreno área que não ultrapassa 250 m2, se a construção possuir área total utilizável acima desse limite, não se pode admitir a usucapião constitucional prevista no art. 183 da CRFB e no art. 1.240 do CCb.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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