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Projeto de Lei 3.515

Câmara aprova urgência para votação de PL do superendividamento

A Câmara dos deputados aprovou na última quarta-feira (26/8) pedido de urgência para análise e votação do Projeto de Lei 3.515/15. A medida estabelece diretrizes para prevenir e solucionar o superendividamento dos consumidores. 

Urgência foi aprovada pela Câmara na última quarta
Reprodução

O relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG), diz que a proposta pode ajudar 30 milhões de brasileiros que não conseguem pagar o que devem — sem comprometer a sobrevivência pessoal e familiar. 

Ele recomendou a aprovação do texto na forma de um substituto que faz pequenas alterações no projeto do Senado. O tema já foi debatido em uma comissão especial da Câmara. 

De acordo com o parlamentar, com a aprovação do PL, as famílias terão como refazer o planejamento de suas dívidas, voltando a movimentar a economia. 

O texto, que ainda não tem sua data de votação confirmada, tem vários dispositivos presentes no Código de Defesa do Consumidor. A proposta prevê, por exemplo, a anulação de cláusulas contratuais que limitam o acesso à Justiça, que favoreçam lei estrangeira em detrimento do código nacional, e que consideram o silêncio do consumidor como aceitação de cobranças. 

"Muitas vezes, com uma simples ligação, a pessoa já está automaticamente anuindo, concordando. Nós queremos dar mais clareza para o contrato. Que o consumidor tenha condições de ver quanto ele está pegando emprestado, quanto que ele está pagando de juros, qual vai ser o valor da parcela", afirmou o relator. 

Clique aqui para ler o projeto de lei
PL 3.515

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Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2020, 16h57

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