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Solução Definitiva

Incidência de contribuição sobre terço de férias é constitucional, diz STF

Jurisprudência do STF sobre a matéria era oscilante, segundo ministro Alexandre
Marcos Santos/USP Imagens

Segundo precedentes do STF, há dois pressupostos para a incidência
da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados: a
natureza remuneratória e a habitualidade da verba. E os dois estão presentes no montante pago a título de terço constitucional de férias gozadas, previsto no inciso VII do artigo 7º da Constituição.

Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional, fixando tese para dirimir jurisprudência até então oscilante.

O julgamento foi concluído nesta sexta-feira (29/8), pelo Plenário virtual. O recurso extraordinário foi relatado pelo ministro Marco Aurélio, cujo entendimento foi seguido por todos os ministros, à exceção de Edson Fachin. Não participou do julgamento o ministro Celso de Mello, em licença médica. O caso chegou ao STF por meio da União, que se insurgiu contra acórdão do TRF-4.

Segundo Marco Aurélio, o terço constitucional de férias é verba auferida periodicamente e como complemento à remuneração. Assim, é habitual e remuneratório — e não indenizatório. Portanto, à luz de outras decisões do STF — que versaram sobre outros tipos de prestação feitas pelos empregadores —, o pagamento de um terço a mais às férias dos empregados deve ser tributado. 

O ministro Alexandre de Moraes também entendeu que a contribuição previdenciária, no caso, é constitucional. Em seu voto, assinalou que a jurisprudência da Corte referente à matéria é oscilante.

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio
Clique aqui para ler o voto do ministro Alexandre
Clique aqui para ler o voto do ministro Fachin
RE 1.072.485

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Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2020, 14h45

Comentários de leitores

2 comentários

STF contra os trabalhadores

LFCM (Advogado Autônomo)

Mais um julgamento contra a classe dos trabalhadores(empregados CLT). Só que me lembre de cabeça os julgamentos do STF contra o cidadão foram os seguintes:
- Tributação do terço de férias(INSS e IR);
- Fim da aposentadoria Especial(Eficácia do EPI no PPP);
- Fim da desaposentação(você trabalha a mais e é descontado para a previdência, mas isso não lhe traz qualquer retorno);
- Fim da prescrição trintenária do FGTS(Prescrição do FGTS a partir de novembro de 2019 passou a ser de 05 anos);
E vem aí mais um prejuízo aos trabalhadores com o fim dos juros de mora de 1%a.m. nos créditos trabalhistas, jabuti que está sendo armado na ação que julga a constitucionalidade da TR como índice de correção monetária.
Lamentável.

E as verbas indenizatórias dos funcionários públicos?

Marcelo-Advogado (Advogado Autônomo - Consumidor)

Se for levar em conta os dois critérios usados pelo STF, natureza remuneratória e habitualidade no pagamento, como fica todas as “verbas indenizatórias” pagas a funcionários do judiciário, legislativo e executivo? Se 1/3 de férias é remuneração, e não indenização, o que o STF, em seus julgamentos subjetivos, dizem ser remuneração propriamente dita? Aliás, sem pesquisar, alguém sabe dizer quantas verbas indenizatórias um juiz, deputado, senador, ministro, etc, recebe com habitualidade e de forma travestida de remuneratória?

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