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Lei mais benéfica

Com base em decreto de Bolsonaro, Justiça reduz pena por porte de pistola 9mm

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O Decreto 9.785/2019, editado pelo presidente Jair Bolsonaro, ampliou o rol de armas de uso permitido. Assim, quem, sem autorização, portar pistola 9 milímetros não mais comete o crime de portar arma de uso restrito, previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), com pena mínima de três anos, e sim o do artigo 14 da norma, punido pelo menos com dois anos de reclusão.

Porte de pistola 9mm passou a ter pena mínima de dois anos de prisão, não três

Com base nessa alteração e no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, a Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro converteu a condenação de um réu por crime de porte de arma de fogo de uso restrito para a de uso permitido, reduzindo em um ano sua pena, fixada em dois anos de prisão. A decisão é de 12 de agosto.

A defesa do acusado, comandada pelo advogado Luis Flávio S. Biolchini, pediu o reconhecimento da nova lei penal mais benéfica. De acordo com o advogado, com o Decreto 9.785/2019, a conduta praticada pelo réu — portar sem autorização pistola 9mm — passou a estar tipificada pelo artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, e não mais pelo 16, pelo qual ele foi condenado.

O Ministério Público MP foi contra o pedido, sustentando que a arma segue sendo de uso restrito, porque não está listada no Anexo A da Portaria 1.222/2019 do Comando do Exército, que listou as armas que passaram a ser consideradas de uso permitido.

A juíza Roberta Barrouin Carvalho de Souza afirmou que da lista do Anexo A da Portaria 1.222/2019 do Exército constam as armas portáteis e munições de calibre 9x19mm parabellum – exatamente o tipo portado pelo autor no dia em que foi abordado pela polícia.

Dessa maneira, a julgadora apontou que o crime pelo qual o réu foi condenado hoje seria tipificado pelo artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, com pena mínima de dois anos, e não mais pelo 16, com punição não inferior a três anos de reclusão.

Reconhecendo a edição de lei penal mais favorável ao acusado, a juíza reduziu a pena dele de três para dois anos de prisão, com base nos artigos 5º, XL, da Constituição, e 66, I, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).

Processo 0027458-23.2019.8.19.0001

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2020, 18h13

Comentários de leitores

4 comentários

Antigamente

Geraldo Gomes (Administrador)

Antigamente calibre 9mm era exclusive das forças armadas, então estão facilitando o desvio de armas e munições das forças armadas para as milícias.

Sou Criminalista, não sou ideologista.

sim, (Advogado Autônomo - Criminal)

Adequação perfeita aos ditames do que manda a LEI, afinal, a lei é para ser cumprida e se o decreto 9785/2019 assim o diz permitindo os calibres 9m e outros como sendo de uso PERMITIDO, não há razão para desvirtua-lo e a aplicar em prejuízo do acusado dispositivo diverso e mais gravoso em confronto com o texto Constitucional art. 5º, XL, da CRFB/88, que aliás, nesse particular é cláusula pétrea, ou seja, NÃO pode retroceder direitos fundamentais, artigo 60, p. 4º, IV, da carta política. Parabéns! a Douta Magistrada.É como penso, art. 5º, IV, CF/88.

Faz Sentido

Attila Cordeiro Borba Nogueira (Administrador)

Deixei um comentario, mas nao foi publicado...Enfim, nao faz sentido dar dose ao crime pelo calibre....Nao é o calibre que mata mais ou menos...Em dois dias, tivemos crimes barbaros, protagonizado nao pelos tijolos, estilete ou Violão....E sim, pelos autores...Nao importa o calibre do Violão....Existe na lei, tipificaçao por morte causada por Violão? Vamos criminalizar o autor, nao o instrumento...Afinal de contas, ele tambem é usado pra te salvar.

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