Consultor Jurídico

Cide-combustíveis

Deduzir DRU do valor a ser repassado a estados é inconstitucional, diz STF

O percentual da Desvinculação das Receitas da União (DRU) previsto no artigo 76 do ADCT deve ser calculado após as transferências obrigatórias do produto de arrecadação da Cide-combustíveis aos demais entes federados, preservando-se o montante a ser repassado. 

Decisão se refere ao repasse dos valores arrecadados a título de Cide-combustíveis
Divulgação

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional norma que determinava a dedução da parcela referente à DRU do montante a ser repartido com estados e Distrito Federal pela arrecadação da Cide-combustíveis — incidente sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool, e seus derivados. A decisão, por maioria de votos, foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.628, julgada na sessão virtual encerrada em 21/8.

A ação foi ajuizada pelo estado do Acre para questionar a constitucionalidade da parte final do artigo 1º-A da Lei 10.336/2001 e o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional 93/2016. De acordo com o estado, as normas seriam contrárias à regra ao artigo 159, inciso III, da Constituição Federal, que determina a distribuição de 29% da arrecadação da Cide para os estados e o Distrito Federal.

O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, observou que a desvinculação de receitas da União (DRU) não alcança a repartição federativa de receitas fiscais entre a União e os demais entes subnacionais.

"Em razão do artigo 1º-A da lei impugnada, 30% do montante correspondente ao que deveria ser repassado aos estados (29% da arrecadação da Cide), permanecem indevidamente com a União", afirmou em seu voto.

Em relação ao questionamento sobre o artigo 76 do ADCT na redação dada pela EC 96/2016, o ministro não verificou inconstitucionalidade, pois considera que a alteração na disciplina da DRU não visou reter ou restringir o repasse de transferências obrigatórias da União para os estados. Com a decisão, foi confirmada a medida liminar deferida pelo relator anterior, ministro Teori Zavascki, em dezembro de 2016.

Ficou parcialmente vencido o ministro Marco Aurélio, que deferia o pedido em maior extensão, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da cabeça do artigo 76 do ADCT, com o objetivo de afastar qualquer interpretação que autorize a redução do montante a ser repassado aos estados e ao Distrito Federal por força do artigo 159, inciso III, da Constituição Federal, em razão da desvinculação das receitas obtidas com o produto da arrecadação da Cide. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 5.628




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2020, 13h59

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/09/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.