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TCU mantém proibição de publicidade do governo federal em sites de fake news

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TCU nega recurso e mantém proibição de publicidade do governo federal em sites que notoriamente divulgam notícias falsas
Divulgação/TCU

O Tribunal de Contas da União negou provimento a recurso do Ministério das Comunicação e decidiu manter a proibição da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) veicular propaganda em sites que divulguem notícias falsas ou promovam atividades ilegais.

O veto à propaganda estatal nessas páginas foi provocado por representação do subprocurador-geral do MP junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado.

Na representação, Furtado apontou como indícios de irregularidades a veiculação de anúncios em sites relacionados a jogo do bicho, "fake news" e "mídias alinhadas politicamente ao governo".

O acórdão publicado nesta quinta-feira (27/8) determina que o Ministério das Comunicações "faça cessar, de imediato, nos contratos sob sua responsabilidade, o direcionamento de recursos de campanhas publicitárias do governo federal para plataformas/canais/mídias cuja audiência ou público-alvo sejam estranhos ao que se pretende comunicar, ou ainda que se relacionem a atividades ilegais, até que o tribunal delibere, no mérito, acerca da matéria".

Essa não é a primeira decisão do TCU nesse sentido. Em maio, o ministro Bruno Dantas determinou a suspensão dos contratos de anúncio do Banco do Brasil em sites, blogs, portais e redes sociais que notoriamente divulgam fake news.

Clique aqui para ler o acórdão
018.941/2020-6.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2020, 21h46

Comentários de leitores

1 comentário

TCU, nem a doutrina nem a lei definiram o que é "Fake News"

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Só queria saber uma coisinha : essa proibição de publicidade se estende aos veículos da grande mídia ?

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