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Decisão monocrática

STJ afasta Wilson Witzel do cargo por suspeita de irregularidades

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, determinou, nesta sexta-feira (28/8), o afastamento do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, por suspeita de irregularidades cometidas na saúde.

Afastamento de Witzel foi determinado pelo ministro Benedito Gonçalves, do STJ 
Antonio Cruz/Agência Brasil

A defesa do governador informou que não teve acesso aos autos, e criticou o fato de o afastamento ter sido decidido monocraticamente e sem abrir espaço para manifestação do réu.

Há mandado de busca e apreensão sendo executado contra a mulher do governador, Helena Witzel, no Palácio das Laranjeiras. A medida também foi determinada contra o vice-governador, Claudio Castro, e contra André Ceciliano, presidente da Assembleia Legislativa (Alerj).

No total, a Polícia Federal cumpre 17 mandados de prisão, sendo seis preventivas e 11 temporárias, e 72 de busca e apreensão.

Na decisão, o ministro determinou a prisão preventiva de seis investigados: o empresário Mário Peixoto, Alessandro de Araújo Duarte, Cassiano Luiz da Silva, Juan Elias de Paula, Gothardo Lopes Netto e Lucas Tristão do Carmo, para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a lei penal. Os presos e Witzel estão proibidos de manter contato entre si e com os demais investigados, exceto se cônjuges ou pais e filhos, e com as testemunhas da investigação.

Os mandados estão sendo cumpridos também em endereços nos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Alagoas, Sergipe e Minas Gerais e no Distrito Federal. Também está sendo alvo de busca e apreensão um endereço no Uruguai, local onde estaria um dos investigados cuja prisão preventiva foi decretada.

No Piauí, no âmbito de outro inquérito, sem relação com as investigações da saúde, o ministro Jorge Mussi autorizou o cumprimento de 12 mandados de busca e apreensão. O objetivo é coletar provas sobre suposto esquema de nomeação de funcionários fantasmas no governo fluminense.

Indícios de materialidade e autoria
O ministro Benedito Gonçalves concluiu que, a partir de diligências empreendidas por ordem do STJ e por juízes da primeira instância, foram colhidos até o momento elementos que comprovam a materialidade e indícios suficientes de autoria em relação a Witzel e aos seis investigados quanto aos crimes de corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

"Os fatos não só são contemporâneos como estão ocorrendo e, revelando especial gravidade e reprovabilidade, a abalar severamente a ordem pública, o grupo criminoso agiu e continua agindo, desviando e lavando recursos em pleno pandemia da Covid-19, sacrificando a saúde e mesmo a vida de milhares de pessoas, em total desprezo com o senso mínimo de humanidade e dignidade, tornando inafastável a prisão preventiva como único remédio suficiente para fazer cessar a sangria dos cofres públicos, arrefecendo a orquestrada atuação da ORCRIM", destacou na decisão.

O pedido de prisão do governador Witzel, feito pelo MPF, não foi acolhido pelo ministro Benedito, que entendeu ser suficiente o seu afastamento do cargo para fazer cessar as supostas atividades de corrupção e lavagem de dinheiro. O governador deixa de ter poder para liberação de recursos e contratações. Witzel poderá permanecer na residência oficial e ter contato com o pessoal e serviços imediatamente a ela correspondentes.

Benedito Gonçalves manteve o sigilo do inquérito, bem como do acordo de colaboração premiada e dos depoimentos do colaborador Edmar Santos, conforme estabelece a Lei 12.850/2013.

Denúncia
A denúncia enviada ao STJ pela Procuradoria-Geral da República imputa a Witzel e mais oito pessoas crime de corrupção por pagamentos efetuados por empresas ligadas ao empresário Mário Peixoto ao escritório de advocacia de Helena Witzel.

A contratação do escritório de advocacia serviria para permitir a transferência indireta de valores de Mário Peixoto e Gothardo Lopes Netto para Wilson Witzel.

Foram denunciados, neste primeiro momento, o governador Wilson Witzel, sua esposa, a primeira-dama Helena Witzel, Lucas Tristão, Mário Peixoto, Alessandro Duarte, Cassiano Luiz, Juan Elias Neves de Paula, João Marcos Borges Mattos e Gothardo Lopes Netto.

Segundo o MPF, o principal mecanismo de obtenção de recursos financeiros por meios ilícitos era o direcionamento de licitações de organizações sociais e a cobrança de um percentual sobre pagamentos de restos a pagar a empresas fornecedoras do estado.

Uma das operações suspeitas, objeto da investigação, é a contratação da Organização Social Iabas para gerir os hospitais de campanha idealizados para o tratamento de pacientes com Covid-19. As investigações apontam que a OS tem relação com um dos grupos que controlam a saúde no Rio, contribuindo também com propina.

Além dos desvios no Poder Executivo, o MPF apontou que alguns deputados estaduais podem ter se beneficiado de dinheiro público desviado de sobras dos duodécimos do Poder Legislativo.

O MP também imputa ao desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Rio, Marcos Cruz, um esquema de liberação de indenizações trabalhistas para empresas investigadas nessa ação. Com informações das assessorias de imprensa do STJ e MPF.




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Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2020, 8h04

Comentários de leitores

2 comentários

Prejulgamento

olhovivo (Outros)

Longe de prejulgar, seja o governador, seja o ministro que o afastou "in limine", mas é consabido que todos os ministros do STJ almejam o STF, daí ser estranhável ver decisões sempre agradáveis ao dono do poder de plantão, o presidente da República, aquele que tem a caneta pra nomear para o STF. É muita diferença de tratamento o caso do governador (que com essa já está fora da disputa para a Presidência da República) com os casos de Queiroz, com o caso do senador Bolsonaro que, até agora, não sofreu qualquer tipo de busca, afastamento, etc. É típico de republiqueta de bananas.

Limite de idade constitucional

Proofreader (Outros)

O ministro que afastou cautelarmente o governador Witzel do cargo tem 66 anos e, portanto, não mais pode ser indicado ao STF. Feita essa ressalva, o que você escreveu é verdade.

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