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Implantação do Djen

CNJ acompanha implantação de comunicação oficial eletrônica

O Conselho Nacional de Justiça iniciou o monitoramento, junto aos tribunais, do processo de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Cumprdec) com vistas à implantação das determinações da Resolução CNJ 234/2016, que trata do uso das ferramentas eletrônicas de comunicação oficial.

Divulgação

O objetivo é verificar como as unidades judiciais estão adequando os sistemas para, a partir de 1º de janeiro de 2021, utilizarem o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Djen), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, conforme previsto na Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

O Djen e a Plataforma de Editais já estão em funcionamento desde o último dia 1º de agosto, como projeto-piloto no CNJ. Eles serão os veículos para publicação de editais do Conselho e instrumento de difusão dos atos judiciais dos órgãos do Judiciário. Substituirão os atuais diários de justiça eletrônicos e estarão disponíveis no Portal do CNJ.

Além da vantagem de garantir a autenticidade das informações, o Djen proporcionará economia de recursos ao substituir qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Ele foi instituído pela Lei 11.419/06 como meio oficial de comunicação dos atos judiciais e administrativos.

Comunicação processual
Já a do Poder Judiciário (Domicílio Eletrônico) institui, mediante cadastro, um domicílio judicial eletrônico com a finalidade de recebimento de citações, conforme disposto no artigo 246, §1º, da Lei 13.105/2015. Ela será mantida pelo CNJ e contará com funcionalidades que permitirão a interoperabilidade com os órgãos do Poder Judiciário e sistemas públicos e privados, nos termos do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), assegurados os requisitos de autenticidade e de integridade.

Também instituído pela Resolução 234/2016, o Domicílio Eletrônico está em teste no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A data da obrigatoriedade da utilização da plataforma pelas cortes será definida tão logo todos os ajustes do sistema estejam concluídos.

O cadastramento na Plataforma de Comunicações Processuais, conforme a resolução, será obrigatório para a União, estados, Distrito Federal, municípios e entidades da administração indireta, bem como as empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.




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Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2020, 21h45

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