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Lei inconstitucional

Nenhum benefício previdenciário pode ser criado sem fonte de custeio total

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Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, nos termos do artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo adotou esse entendimento ao anular duas leis de Jacareí, que estabeleciam a complementação de benefícios previdenciários aos servidores.

123RFNenhum benefício previdenciário pode ser criado sem fonte de custeio total

Na ADI, a Procuradoria-Geral de Justiça apontou violação aos artigos 111, 128 e 218 da Constituição Estadual, além do artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. A PGJ sustentou que a norma impugnada prevê a complementação de benefícios previdenciários sem a existência de fonte de custeio, pois seria paga exclusiva e integralmente com recursos oriundos do erário. O argumento foi acolhido pelo TJ-SP.  

De acordo com o relator, desembargador Renato Sartorelli, uma das finalidades da indicação da fonte de custeio é a preservação do princípio norteador do sistema previdenciário da diversidade da base de financiamento (artigo 194, inciso VI, da Lei Maior), cuidando-se de exigência consagrada desde o texto constitucional originário no que diz respeito às aposentadorias sujeitas ao regime geral.

Dessa forma, afirmou o desembargador, “não pode subsistir disposição normativa de pagamento do benefício exclusivamente às expensas do erário, não bastando a previsão indeterminada de que tais vantagens sejam suportadas pelo orçamento vigente ou pelo Tesouro Municipal, traduzindo ônus financeiro desarrazoado e descompromissado com o interesse público”. A decisão se deu por unanimidade.

Processo 2004668-82.2020.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2020, 7h22

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