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TR Afastada

Toffoli pede vista em julgamento sobre índice de correção de dívida trabalhista

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A análise de quatro ações no  Supremo Tribunal Federal sobre qual índice deve ser aplicado para a correção de dívidas trabalhistas foi suspensa por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. No julgamento desta quinta-feira (27/8), a maioria dos ministros entendeu que o uso da Taxa Referencial (TR) é inconstitucional. A divisão entre os ministros se põe sobre como será a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Com empate e ausência do decano, Toffoli pede vista e suspende julgamento 
Fellipe Sampaio/SCO/STF

O julgamento está empatado. Três ministros acompanharam o relator, ministro Gilmar Mendes, que votou ontem para que o STF defina um parâmetro até que haja solução em lei. Para ele, a correção dos depósitos recursais e de dívida trabalhista deve ser feita pelo IPCA-E na fase pré-judicial, assim como ocorre nas condenações cíveis em geral. A partir da citação, o ministro entende que deve incidir a taxa Selic. 

Votaram da mesma forma os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. Primeiro a votar nesta quinta, Alexandre divergiu do relator apenas quanto à modulação, já que ele entende que os efeitos da decisão devem retroagir à lei que estabeleceu a TR como índice de correção. Embora a modulação tenha tomado boa parte da discussão de hoje, os ministros concordaram em decidir neste primeiro momento sobre a constitucionalidade ou não do índice e depois analisar o tema.

Para Barroso, a solução adotada pelo relator atende às demandas por isonomia. Conforme explicou o ministro, a decisão que já transitou em julgado ou se consumou não deverá ser afetada, como uma forma de uniformizar a atualização dos débitos trabalhistas com os índices da Justiça Civil.

Somente IPCA-E
A corrente da divergência entendeu que deve ser aplicado apenas o IPCA-E, assim como decidiu o Tribunal Superior do Trabalho em 2016. Integram essa linha de entendimento os ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. 

Fachin também afasta TR, mas entende que deve ser mantida aplicação apenas no IPCA-E para correção
Nelson Jr./SCO/STF

Fachin defendeu que sejam usados critérios de correção monetária que "expressem a recomposição diante da real desvalorização da moeda". "IPCA-E ou INPC são aqueles que refletem a inflação acumulada e devem ser adotados como índice de correção", afirmou. 

Com carreira na Justiça do Trabalho, a ministra Rosa explicou que a TR foi declarada inconstitucional porque se trata de um índice pré-fixado. Acrescentou assim que a atualização monetária para recompor valor da moeda "deve ser fixada com índice posterior, daí a aplicação do IPCA-E". 

Lewandowski, por sua vez, explicou que juros de mora e a correção monetária são institutos distintos. O ministro apontou que os tribunais de justiça do país aplicam índices diversos mais os juros moratórios, em matérias cíveis. Desta forma, ressaltou, a aplicação do artigo 406 do Código Civil deve ser em casos excepcionais, diferente do que apontou o relator.

Já o ministro Marco Aurélio reforçou a inconstitucionalidade da TR, que contém os juros de mora e a atualização da moeda. Segundo o ministro, a correção monetária não se confunde com juros de mora, de forma que, neste caso, o fator que melhor corresponde à inflação é o IPCA-E.

"O tribunal caminha para a confirmação da máxima popular: a corda estoura do lado mais fraco. Nesse embate, revelado pela relação jurídica trabalhista, a parte mais fraca é o empregado, ou melhor dizendo, na maioria das vezes, consideradas as ações trabalhistas, o desempregado", disse o vice-decano.

Não participaram do julgamentos os ministros Celso de Mello, por licença médica, e Luiz Fux, impedido.

As ações
Os ministros analisam duas ações declaratórias de constitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe.

Elas buscam a declaração de constitucionalidade dos dispositivos que preveem o uso da TR: artigos 879, parágrafo 7º, e 899, parágrafo 4º, da CLT, com a redação dada pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017); e do artigo 39, caput e parágrafo 1º, da lei de desindexação da Economia (Lei 8.177/91).

Também foi apensado para julgamento em conjunto duas ADIs que tratam do mesmo tema. Nas ações, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) alega que os dispositivos violam a proteção do trabalho e do salário do trabalhador.

Reflexo da reforma
Até 2016, o cálculo era feito pela TR. Mas o TST alterou esse entendimento, baseando-se em jusrisprudência do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91).

Embora os julgados do STF tratassem de casos de precatórios, a corte trabalhista, na ocasião, declarou a inconstitucionalidade "por arrastamento" da incidência de TR sobre débitos trabalhistas.

A reforma trabalhista de 2017 acrescentou novo capítulo à história, porque passou a determinar o uso da TR (no parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, por exemplo). No ano passado, mais reviravolta: a MP 905 restabeleceu o IPCA-E. Mas ela foi revogada pela MP 955, de abril desde ano.

Dois meses depois, em junho, Gilmar concedeu liminar para suspender o julgamento de todos os processos em tramitação na Justiça do Trabalho que discutam os índices de correção.

Clique aqui para ler o voto do relator
ADCs 58 e 59
ADIs 5.867 e 6.021

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2020, 18h03

Comentários de leitores

16 comentários

Decisão Surpresa Ipca-e X TR

Oswaldo Vianna Ferreira (Engenheiro)

Pergunta como entendem a questão dos juros de mora na proposta do relator ? Como fica o artigo 883 da CLT ? "Nas ações trabalhistas, de acordo com o artigo 39 da Lei 8.177 de 1991 e com o artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, os juros de mora são de 1% ao mês e devidos desde o ajuizamento da ação." Esta situação de se retirar os juros de mora de débitos trabalhistas (que são devidos pela demora no encerramento do processo) vai ser ainda mais favorável a que as empresas posterguem o pagamento das dívidas trabalhistas.
Mais algumas dúvidas:
1 - Como fica a questão da decisão surpresa?
2 - Como fica a questão de que na verdade na maioria das vezes as ações cíveis são cobradas pelo IGPM + Mora de 1% e não exclusivamente pela SELIC.
3 - Não afastamento do artigo 883 da CLT, onde estão contidos os juros de mora de 1%?
4 - Agora todos os processos ficam realmente paralisados? Ou podem seguir em frente com o entendimento anterior do próprio Gilmar Mendes? Segundo a Folha de São Paulo já são mais de 1 milhão de processos parados aguardando a decisão, até agora.
5 - Não entendi o porquê da reserva de de plenário, pois a questão principal não é o afastamento da TR? Sendo assim a totalidade dos votos já foi pela inconstitucionalidade da TR. Ao meu ver o que estaria faltando seria a modulação da decisão, e para modular são necessários 2/3 dos votos.
6 - Se der empate, pois faltam apenas dois votos, como fica?
7 - Só para lembrar, praticamente nenhuma mídia tocou no assunto para mostrar realmente o assombro desta solução arrumada pelo Gilmar Mendes, só comentaram sobre a parte "boa" que foi o reconhecimento da inconstitucionalidade da TR, mas não falam nada sobre a ideia absurda de simplesmente substituir por outro indicador que tem o mesmo vício.

Tr x ipca

Ricardo Zuchetti (Economista)

Impressionante como o Gilmar conseguiu manipular as coisas. As ações judiciais que estão sendo julgada não tecem comentário sobre o Juros de Mora, mas tão somente, o afastamento da TR como ferramenta de recomposição dos valores devido ao credor trabalhista, a manipulação conseguiu misturar as bolas. Resumo: a proposta do Gilmar é só a redução dos juros moratórios, ou seja, Ipca-e+Selic (proposta do relator) = Ipca-e + 0,35% (redução nos juros de mora de 1% a.m. para 0,35% a.m. até o momento. O problema é que a remuneração pela SELIC atualmente vai gerar remuneração negativa, pois, está abaixo da inflação. Ações trabalhistas que estão ainda discutindo méritos vão ser enormemente prejudicadas.

O devedor, assim como alguns Ministros julgadores, tem que entender que correção monetária não é, e nunca foi ganho financeiro.
O STF agora vestiu o roupão de legislador? Numa canetada criou uma formula que prejudica o credor? Será que o Toffoli vai confirmar essa sacanagem?

Correção...

Oswaldo Vianna Ferreira (Engenheiro)

Lembrando ao companheiro que a conta que você mostrou não está correta pois a SELIC está em 2 % ao ano e ao comparar com os juros de mora de 1% ao mês cometeu um equívoco, já que ao dividir 2/12 chega a um valor de 0,16% ao mês contra o 1% da mora mais a correção monetária que também está sendo retirada, ou seja realmente é algo sem precedentes.

Indice de Correção Trabalhista.

Gildo Frade Marinho (Bancário)

Me pergunto : Onde se encontra as Centrais Sindicais, CUT e outras entidades ligadas aos Trabalhadores, p/ colocar em pauta uma Paralisação Nacional, alertando ao Min. Toffoli, sobre a correta decisao a ser tomada em prol da Justiça ao Trabalhadores,
Onde esta o posicionamento dos Min.TST, que estão tendo usurpada suas autonomia, visto que no julgamento/ Matéria, já possui 17 votos confirmado no julgamento do TST, dentre os 27 Min. a favor do IPCA E + Juros de 1%, como a correta e justa forma de reparar as perdas dos trabalhadores, lesados ao longo de suas atividades laborais, pelo empregador e ainda pela própria demora dos julgamentos e decisões.
Min.Gilmar , com uma unica canetada, travou toda a justiça do Trabalho a nivel de Brasil, criando um cenário a seu favor , para estabelecer suas convicções Patronais ou sabe se la , desonrando todos os Mins.TST,
Min. Gilmar, articulou e criou todos um cenario em favor dos principais sonegadores dos direitos trabalhista deste pais (Bancos), e o pior que ainda sim ,foi acompanhado por mais 2 Min. o qual tinha muito respeito e admiração, onde acreditava ser integros e respeitosos aos direitos das classe menos favorecidas/ Trabalhador.
Também me remeto a uma pergunta.
Será que eles sabem diferenciar o que é correção e o que juros ou se quer sabem realmente de fato no que votaram,ou se caíram no embrolho patronal e tendencioso do Min.Gilmar.
È preciso sim urgentemente, reformular esta "Corte"; Acabando com longos mandatos, estipulando sim :
10 anos a frente da Corte.
Não ocorrer indicação ,nem Presidencial.
O Magistrado ,eleito por concurso, tendo um vasto curriculum a frente da magistratura com 15/20 anos de exercício e ilibada conduta ,ética ,moral, sem nenhuma mácula.
A de se fazer algo.
"Muito Triste"

Processos paralisados

Oswaldo Vianna Ferreira (Engenheiro)

O que me diz então a respeito do levantamento realizado pela Folha de São Paulo mostrando que até o momento há mais de 1 milhão de processos parados aguardando essa decisão?

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