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Termo de cooperação

Acordo permitirá integração do MP-SP ao sistema de execução penal do CNJ

Com a assinatura de um termo de cooperação técnica, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério Público de São Paulo formalizaram nesta quinta-feira (27/8) a adesão do MP-SP à base de dados nacional dos processos de execução penal mantido pelo CNJ, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

CNJAcordo permitirá integração do MP-SP ao sistema de execução penal do CNJ

Pelo acordo de cooperação técnica firmado, os promotores do estado com a maior população carcerária do país terão acesso aos documentos e às informações do sistema. É por meio desses dados que os juízes de execução penal acompanham a custódia da população carcerária pelo Estado brasileiro assim como o cumprimento de pena dos condenados fora do sistema prisional.

Na solenidade de assinatura do acordo, realizado por videoconferência, as instituições foram representadas pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, e pelo procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo. O banco de dados que interliga toda a justiça criminal brasileira já possui 1,5 milhão de processos de execução penal. Em dezembro de 2018, eram 190 mil processos cadastrados, segundo o ministro Dias Toffoli.

A informatização do acompanhamento das penas em escala nacional tem contribuído, de acordo com o presidente do CNJ, para evitar rebeliões e impedir que organizações criminosas. “Onde o Estado está presente, o crime não entra. Onde o Estado está garantindo os direitos das pessoas, elas não precisam procurar outros agentes para fazer valer os seus direitos”, afirmou Dias Toffoli.

Automatização
O SEEU automatizou procedimentos de acompanhamento das penas, como a contabilização de dias trabalhados e a contagem do tempo de pena, que constituem direitos dos presos, de acordo com a Lei de Execução Penal (7.410/84). O processo de modernização da execução penal se intensificou a partir de 2019, quando o CNJ editou resolução para que os tribunais passassem a adotar um único sistema virtual para movimentar os processos relativos ao cumprimento das condenações, dentro e fora do sistema prisional.

O procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, destacou a importância da parceria entre Conselho e MP-SP para o trabalho dos procuradores de Justiça do estado. “Tenho certeza de que poderemos prestar o melhor serviço para a sociedade paulista. Mais que isso, é importante que se cumpra a lei, não só no processo de conhecimento, mas também na execução penal, como complemento do sistema democrático do nosso país”, afirmou Sarrubbo.

De acordo com o mais recente levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), as penitenciárias de São Paulo tinham, em dezembro do ano passado, 231 mil pessoas em cumprimento de pena ou à espera de julgamento. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

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Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2020, 20h07

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