Consultor Jurídico

Tese fixada

Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias, diz STF

Relator do RE foi o ministro Marco Aurélio
Nelson Jr./STF

A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no artigo 195, incisos I, alínea a, e II, da Carta da República, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998.

Essa foi a tese fixada pelo Supremo, ao apreciar o recurso extraordinário 595.326, julgamento encerrado, no Plenário virtual, na última sexta-feira (21/8).

A emenda constitucional 20/98 acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 114 da Constituição — atual inciso VII, do mesmo dispositivo —, que prevê a possibilidade de a Justiça do Trabalho, ela própria, executar sentença sobre contribuições que tiver proferido. A dúvida, contudo, diz respeito se a norma vale para sentenças anteriores à emenda.

No caso concreto, o TST manteve acórdão do TRT-6 que não havia reconhecido a competência trabalhista para executar contribuições decorrentes de sentenças anteriores à emenda 20/98.

Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, "não se trata de adequação nem de aplicação retroativa da disciplina constitucional de competência, mas a observância relativamente a procedimento que ainda não ocorreu — no caso, a execução —, preservadas
situações eventualmente consolidadas presente o antigo regime. Sendo a
execução processada sob a vigência da regra instituída pela Emenda
Constitucional, a norma de competência da Justiça Trabalhista tem
aplicação imediata".

Assim, o ministro deu provimento ao recurso e foi seguido por unanimidade. Apenas o ministro Celso de Mello não participou do julgamento, por motivo de licença médica.

Clique aqui para ler o voto do relator
RE 595.326

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2020, 21h53

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/09/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.