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Insegurança jurídica

OAB-RJ pede prazo único para contestação nos juizados especiais

A seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil pediu que a Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça fluminense recomende aos julgadores que atuam nos juizados especiais medidas sobre prazos judiciais.

OAB-RJ pediu que TJ-RJ uniformize prazos para contestação

No ofício, a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais (Ceje) da OAB-RJ solicita que, enquanto não houver a completa normalização dos atos presenciais — prejudicados em razão da epidemia de Covid-19 —, os juízes indiquem nos mandados de citação cada um dos prazos de cumprimento, bem como a recomendação de imediata juntada aos autos da respectiva certidão do oficial de justiça, assim resguardando o interesse de ambas as partes.

Os advogados também querem a padronização dos prazos na citação e o estabelecimento de prazo único de 15 dias para contestação, conforme previsto no Código de Processo Civil. Além disso, caso haja necessidade de prova oral em processos dos juizados especiais, a Ceje pede a adoção da recomendação de que a audiência de instrução aguarde o restabelecimento integral dos atos presenciais. Por fim, considera necessária a adoção da sistemática de certificação prévia das custas processuais recursais.

De acordo com Ricardo Alves, membro da Comissão dos Juizados Especiais da OAB-RJ e sócio do Fragata e Antunes Advogados, a falta de padronização do prazo para contestação gera insegurança jurídica.

"Considerando que antes da pandemia havia uma limitação na capacidade do Juizado em realizar audiências, porque elaborava a pauta de acordo com a quantidade de juízes leigos, agora poucas audiências virtuais são levadas a cabo por conta do isolamento social. Assim, com as mudanças sugeridas pela OAB-RJ, será possível garantir a ampla defesa e o contraditório para que o processo cumpra sua devida finalidade, que é efetiva resolução dos problemas levados ao Judiciário pelos autores das demandas", afirma o advogado, especialista em Direito das Relações de Consumo.

O ofício para o presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais do TJ-RJ foi assinado pelo presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira, pelo secretário adjunto, Fábio Nogueira Fernandes, pelo procurador geral da entidade, Alfredo Hilário de Souza e pelo presidente da Comissão de Juizados Especiais Estaduais da seccional, Pedro da Costa Mendes Oliveira de Menezes.




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Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2020, 16h15

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