Consultor Jurídico

CPMI da Petrobras

Juíza determina bloqueio de bens de ministro do TCU por suspeita de corrupção

A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou o bloqueio de R$ 4 milhões do ex-senador e atual ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo Filho (MDB) e outras cinco pessoas. A decisão é desta terça-feira (25/9) e atende a pedido dos procuradores da "lava jato" de Curitiba.   

Procuradores da "lava jato" denunciaram ex-senador Vital do Rêgo Filho por corrupção e lavagem de dinheiro

Em denúncia apresentada nesta terça, os procuradores apontam que Vital do Rêgo recebeu dinheiro do cartel das empreiteiras na época em que presidia a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Petrobras (CPMI), no Congresso Nacional, em 2014. 

A denúncia diz que o ex-senador recebeu R$ 3 milhões do ex-presidente da OAS Leo Pinheiro para que os executivos da empresa não fossem convocados para depor nas comissões parlamentares de inquérito da Petrobras.  

A juíza determinou o bloqueio apenas de ativos financeiros e saldos constantes das contas ou nos investimentos. Ela ressalvou que os bancos deverão apenas efetuar o bloqueio, "sem a transferência do valor para a conta judicial até ulterior determinação do juízo, evitando eventuais perdas em razão de resgates antecipados".

Denúncia
Segundo os procuradores, o pagamento pela OAS foi feito por meio de, pelo menos, dois modos diferentes:

  • a celebração de contratos fictícios pela OAS com a empresa Câmara e Vasconcelos para viabilizar a entrega de R$ 2 milhões em espécie em benefício de Vital do Rêgo;
  • e a celebração de contrato superfaturado pela empreiteira com a Construtora Planície para o repasse de R$ 1 milhão ao ex-Senador. Os ajustes e os pagamentos transcorreram todos durante o ano de 2014. 

A denúncia aponta ter identificado provas de que o dinheiro pago pela OAS à Câmara e Vasconcelos e à Construtora Planície foram recebidos pelos intermediários Alex Antônio Azevedo Cruz, Alexandre Costa de Almeida e Dimitri Chaves Gomes Luna, todos diretamente ligados a Vital do Rêgo.

Atualmente, Alexandre Costa de Almeida é servidor público no Tribunal de Contas da União e está lotado no gabinete do ministro Vital do Rêgo Filho.

Pelo lado da OAS, os procuradores afirmam que houve a participação ativa de dois executivos da empresa ligados ao setor específico da empreiteira para pagamentos de propina, denominado “controladoria”.

Foram denunciadas também doze operações de lavagem de dinheiro, feitas a partir de fraudes para a transferência de recursos da OAS para Construtora Planície, que foi indicada, segundo o MPF, por Vital do Rêgo Filho para receber as propinas, englobando a emissão de notas fiscais frias.

Foram acusados pelos crimes de lavagem, além do ex-parlamentar, Alex Antônio Azevedo Cruz, Dimitri Chaves Gomes Luna, Fábio Magno de Araújo Fernandes, Sandro Maciel Fernandes e dois executivos da OAS. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Federal.

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AP: 5041210-45.2020.4.04.7000
Busca e apreensão: 5027860-87.2020.4.04.7000




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Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2020, 12h48

Comentários de leitores

1 comentário

Juízo de piso é incompentente

Celso Tres (Procurador da República de 1ª. Instância)

Quando o STF remodelou o foro especial, restringindo-o a atos quando do exercício e pertinentes ao cargo(Ação Penal 937), o fez com foco no Legislativo. Casuisticamente, excluídos Membros do Judiciário. Tribunal de Contas, inobstante inserto no Legislativo, seus Membros são juízes, em tudo regido pelo estatuto da magistratura. Assim, embora sobre fatos anteriores à investidura no TCU, Vital do Rego tem foro especial. Note-se que a Loman determina que, quando recebida denúncia criminal contra juiz, o colegiado delibere sobre o afastamento ou não do cargo. Juíza de Curitiba afastará Min. do TCU? Não apenas incompetência. Toda instrução probatória poderá ser anulada, consoante precedentes do STF no qual a instância de piso investigou foro especial, vicejando a impunidade. Plenamente cientes desta realidade os Exmos. Membros do Parquet e Juíza, episódio encontra tipicidade na lei do abuso de autoridade.

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