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Tratado multilateral

Governo abre consulta sobre adesão a Acordo de Compras Públicas da OMC

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O governo federal abriu consulta pública sobre a adesão do Brasil ao Acordo de Compras Públicas (GPA, na sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio.

Governo federal abriu prazo para manifestações sobre ingresso em acordo
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Na Circular 55/2020 da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério da Economia, publicada na edição de sexta-feira (21/8) do Diário Oficial da União, foi estabelecido o prazo de 60 dias para que interessados dos setores produtivos e da sociedade civil se manifestem sobre a adesão do Brasil ao acordo.

As manifestações, a serem feitas no site da secretaria, devem abordar os efeitos do compromisso quanto ao aumento da concorrência e interesses de seus signatários.

Acordo multilateral
O GPA é um tratado plurilateral integrado por 48 membros da OMC, com o objetivo de promover a abertura mútua dos mercados de compras públicas dos seus membros, mediante compromissos de transparência e não-discriminação.

Além de fomentar a adoção de boas práticas de governança nas licitações, esses compromissos propiciam o aumento da concorrência entre os fornecedores de bens e os prestadores de serviços à administração pública, otimizando a relação custo-benefício das compras governamentais, dificultando a corrupção e contribuindo para os esforços de ajuste fiscal empreendidos pelo atual governo.

O tema de compras públicas desempenha um papel de crescente destaque na política comercial do Brasil, que, ao longo dos últimos anos, vem negociando uma série de acordos internacionais sobre a matéria, todos alinhados, em grande medida, com o arcabouço normativo do GPA.

Com Peru, Mercosul e Chile, o Brasil concluiu acordos de compras públicas em 2016, 2017 e 2018, respectivamente. No âmbito do Mercosul, em 2019, foram concluídos acordos comerciais com a União Europeia e a Associação Europeia de Livre Comércio, que contam com capítulos sobre esse tema.

Segundo a Secretaria de Comércio Exterior, por enquanto não há necessidade de promover ajustes nas leis e regulamentações domésticas sobre compras públicas para viabilizar a adesão do Brasil ao GPA.

O processo negociador com os 48 membros do GPA começará logo após a notificação formal para início do processo de acessão — já deflagrado — e envolverá diversos órgãos das esferas federal, estadual e municipal, todos sob coordenação do governo federal.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2020, 21h57

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