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Competência da União

Lei do RS que criou figura de policial militar temporário é inconstitucional

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 11.991/2003 do Rio Grande do Sul, que criou a figura do policial militar temporário. A decisão se deu em sessão virtual, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.

DivulgaçãoViatura da Brigada Militar gaúcha

A norma previa que o soldado PM temporário seria contratado por processo seletivo simplificado e se submeteria ao Regime Geral de Previdência Social, remuneração de um salário mínimo regional durante o curso de formação e, posteriormente, de 75% a 80% do vencimento bruto inicial do soldado de carreira.

Na ação, a PGR argumentava que a figura do policial militar temporário não está prevista na legislação nacional, e que a atividade a ser prestada é privativa do policial militar de carreira.

Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, a lei viola a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares (artigo 22, inciso XXI, da Constituição). Ela apontou ainda que as normas gerais federais sobre a matéria (Decreto-Lei 667/1969, Decreto 88.777/1983 e Lei 10.029/2000) não preveem a possibilidade de contratação temporária de PM.

A ministra observou que, embora a Constituição reconheça a possibilidade de contratação por tempo determinado, no caso está evidenciado que o problema da falta de contingente policial no Rio Grande do Sul, que estaria agravando a violência no estado, não tem natureza temporária.

Segundo ela, a simples determinação de prazo de duração do contrato não elimina o vício de inconstitucionalidade da lei gaúcha, porque normas posteriores foram aprovadas e autorizaram a prorrogação dessas contratações.

Soluções provisórias
Para a ministra, tanto o problema da violência, agravado pela falta de contingente policial, principal razão para a aprovação da lei gaúcha, quanto o do desemprego são demandas sociais conhecidas que exigem soluções abrangentes, efetivas e duradouras.

"Privilegiar soluções provisórias para problemas permanentes acaba por agravar as dificuldades já enfrentadas pela sociedade gaúcha, que se tem servido de prestações públicas afeitas à segurança que não atendem ao princípio da eficiência, executadas por policiais que não passaram pelo crivo de processos seletivos realizados segundo princípios de mérito e impessoalidade", salientou.

A relatora ressaltou ainda que a norma viola o princípio constitucional da igualdade, pois os policiais temporários vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social, enquanto os policiais de carreira regem-se pelo regime jurídico previsto na Lei Complementar estadual 10.990/1997. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 3.222

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Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2020, 18h37

Comentários de leitores

5 comentários

Polícial Militar Temporário

Marcos Gabriel de Brito (Policial Militar)

Ou seja, a alteração legislativa superveniente tornou constitucional a legislação ante-rior inconstitucional, deixando de haver objeto para o julgamento da ADI, que deveria restar prejudicado, na linha do decidido na ADI nº 709/PR (Relator Ministro PAULO BROSSARD, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/1992, DJ 20-05-1994 PP-12247 EMENT VOL-01745-01 PP-00078 REPUBLICAÇÃO: DJ 10-06-1994 PP-14785 REPUBLICAÇÃO: DJ 24-06-1994 PP-16648). Trata-se de “direito superveniente”, como tal previsto no Art. 493 do CPC, devendo “a sentença levar em conta o preceito constitucional superveniente, que torne possível o que era juridicamente impossível ao tempo da propositura da ação” (Bpl. ASSP 1.587/117) Processualmente, o STF ainda poderá ser provocado a se manifestar sobre o “direito superveniente” através de embargos de declaração a ser oposto pela Procuradoria-Geral do Estado, no que devem se empenhar o Governador do Estado, o Secretário da Segurança Pública e o Comandante-Geral da Brigada Militar, espero. Como o acórdão sequer foi publicado, a execução da decisão ainda está longe de ocorrer, o que serve para tranquilizar os Militares Estaduais Temporários atingidos, que de-vem se mobilizar enquanto grupo social. * Tenente-Coronel da Reserva da Brigada Militar, Professor Universitário aposentado, Advogado, graduado em direito e pós-graduado em direito e filosofia.

Alterado

Rogério Brodbeck (Advogado Autônomo - Civil)

O DL 667 foi alterado pela Lei 13.954/2019 que permitiu a contratação temporária de policiais militares. Essa ação foi ajuizada antes da alteração, logo nada que ED não possam reverter... Ah, e a viatura da foto é da Polícia Civil do RS, não dá Brigada...

Polícial Militar Temporário

Marcos Gabriel de Brito (Policial Militar)

ADI Nº 3.222/RS – [IN]CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE CRIOU O MI-LITAR ESTADUAL TEMPORÁRIO NA BRIGADA MILITAR Pedro Osório Rosa Lima* Está causando grande rebuliço entre os Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar a notícia publicada no site do STF em 24/08/2020, acerca do julgamento da ADI nº 3.222/RS, reproduzida nos sites da AsOfBM e da ASSTBM e replicada nos grupos sociais e na rede mundial. Segundo a notícia, “por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 11.991/2003 do Rio Grande do Sul, que criou a figura do policial militar temporário. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 17/8, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3222, ajuizada pela Procurado-ria-Geral da República (PGR)”.1 Obviamente que a notícia provocou grande insegurança e preocupação às centenas de Militares Estaduais Temporários no serviço ativo da Brigada Militar, muitos dos quais com projetos de vida, família, compromissos financeiros, etc. A notícia do STF ainda informa que “na ação, a PGR argumentava que a figura do policial militar temporário não está prevista na legislação nacional, e que a atividade a ser prestada é privativa do policial militar de carreira” e que “de acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, a lei estadual viola a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobiliza-ção das polícias militares e corpos de bombeiros militares (artigo 22, inciso XXI, da Constitui-ção Federal). Ela apontou ainda que as normas gerais federais sobre a matéria (Decreto-Lei 667/1969, Decreto 88.777/1983 e Lei 10.029/2000) não preveem a possibilidade de contrata-ção temporár

Polícial Militar Temporário

Marcos Gabriel de Brito (Policial Militar)

A simples reprodução da notícia do STF, sobretudo por entidades associativas e gru-pos sociais ligadas à Brigada Militar, sem nenhuma análise preliminar dos seus efeitos, cau-sou verdadeiro pânico e insegurança a quem presta segurança, sobretudo na atividade de linha. Examinando-se melhor a notícia e o processo, infere-se que a ADI nº 3.222/RS foi distribuída em 04/06/2004, num contexto legislativo totalmente diferente do contexto da data do seu julgamento, em 18/08/2020. Com efeito, por ocasião da propositura da ação a lei estadual efetivamente padecia do vício da inconstitucionalidade. No entanto, sobreveio, no interregno até o julgamento alteração legislativa significativa, não na legislação estadual, como tentou argumentar a Procuradoria-Geral do Estado antes do julgamento, mas na Constituição Federal e na “lei federal” (De-creto-lei) que trata de normas gerais das Polícias Militares do Brasil. Sobrevieram a EC nº 103, de 12/11/2019, que alterou a redação do inciso XXI do Art. 22 da Constituição Federal2, e a Lei nº 13.954, de 16/12/2019, que introduzia profundas mo-dificação no Decreto-lei nº 667/19693. 1 Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=450186Acesso em: 25/08/2020. 2 XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; 3 Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências

Polícial Militar Temporário

Marcos Gabriel de Brito (Policial Militar)

Ao que importa, objetivamente, a supracitada Lei nº 13.954/2019 introduziu o Art. 24-I no Decreto-lei nº 667/1969, no seguinte teor: Art. 24-I. Lei específica do ente federativo pode estabelecer: I - regras para permitir que o militar transferido para a reserva exerça atividades civis em qualquer órgão do ente federativo mediante o pagamento de adicional, o qual não será incorporado ou contabilizado para revisão do benefício na inatividade, não servirá de base de cálculo para outros benefícios ou vantagens e não integrará a base de contri-buição do militar; e II - requisitos para o ingresso de militares temporários, mediante processo seletivo, cujo prazo máximo de permanência no serviço ativo será de 8 (oito) anos, observado percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do efetivo do respectivo posto ou graduação. § 1º O militar temporário de que trata o inciso II do caput deste artigo contribuirá de acordo com o disposto no art. 24-C deste Decreto-Lei e fará jus aos benefícios de inatividade por invalidez e pensão militar durante a permanência no serviço ativo. § 2º Cessada a vinculação do militar temporário à respectiva cor-poração, o tempo de serviço militar será objeto de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de previdência social, sendo devida a compensação financeira entre os regimes.

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