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Efeitos do coronavírus

Assinar termos de isenção de responsabilidade se tornou uma prática comum nos EUA

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Por causa dos riscos de propagação da Covid-19, empresas dos Estados Unidos, orientadas por seus advogados, estão pedindo a seus clientes para assinar termos de isenção de responsabilidade, como condição para receber seus serviços.

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Nos EUA, o termo usado é "liability waiver", literalmente "renúncia [ao direito] de responsabilização" civil. São os termos em que o cliente reconhece os riscos envolvidos no recebimento de um serviço e isenta a empresa, se contrair a doença, de qualquer responsabilidade por danos — ou indenização.

Os advogados consultados pelo Jornal da ABA (American Bar Association) admitem que essa é uma área nebulosa, que ainda não foi testada nas cortes. É praticamente um "território sem lei", porque não existem leis federais específicas para a situação e alguns estados têm leis que protegem apenas profissionais de saúde e algumas empresas contra responsabilização civil.

Por isso, recomendam às empresas que observem as diretrizes do órgão responsável pela saúde pública — nos EUA, os Centros para Controle e Prevenção de Doenças. As empresas devem se certificar de que seus empregados e clientes mantenham o distanciamento físico recomendado (1,83 metro) e usem máscaras. Os empregados devem ainda lavar as mãos frequentemente, usar desinfetantes, esterilizar equipamentos, usar equipamentos de proteção pessoal quando for o caso e seguir todos os padrões de segurança.

Todos esses procedimentos de segurança podem ajudar na defesa da empresa, caso seja processada, uma vez que a alegação principal do autor de uma ação de ser de negligência. Mas a defesa ficará prejudicada no caso de negligência grave ou conduta temerária — o que pode ocorrer se a empresa não observar as diretrizes dos órgãos de saúde.

Nos EUA, há uma distinção entre negligência e negligência grave — ou grosseira (gross negligence). A diferença está exatamente na gravidade da negligência, estabelecendo padrões diferentes para a defesa e para a penalização.

Exemplos de negligência: um motorista que, por desatenção, não para o carro em uma esquina com sinal obrigatório de parada e provoca um acidente; o dono de uma loja que não coloca placa de chão molhado, resultando em queda de um cliente, com ferimento; um dono de empresa que respeita as diretrizes governamentais de prevenção contra o coronavírus, embora o cliente possa ter contraído a Covid-19 em seu estabelecimento por alguma desatenção.

Exemplos de negligência grave: um motorista que dirige em alta velocidade em uma rua em que há muitos pedestres; um médico que receita um medicamento a que o paciente é alérgico, conforme consta em seus registros médicos. Um dono de empresa que, notavelmente, não cumpre as diretrizes governamentais e é responsabilizado por um cliente que contraiu a doença.

Os termos de isenção de responsabilidade também devem ser bem específicos no que se referem às atividades da empresa. Podem não ser aceitos por um juiz se forem feitos através de formulários generalizados, que podem ser encontrados na Internet e não definem com precisão as medidas específicas de precaução tomadas pela empresa e a justificativa de tais medidas.

Como na elaboração de um contrato, a linguagem dos termos de isenção tem um peso fundamental e, por isso, eles são redigidos por advogados. "Como em um contrato, o termo de isenção de responsabilidade deve ser claro e inequívoco, podendo ser entendido por quem o lê", disse ao jornal da ABA o advogado especializado em contencioso Tyler Rasmussen, da Fisher Phillips, de Irvine, Califórnia.

As empresas que estão tomando essas providências contra responsabilização civil mais frequentemente são consultórios médicos, odontológicos e todos os tipos de clínicas, salões de cabeleireiros, restaurantes, academias de ginástica, clubes, cinemas, creches, estabelecimentos de boliche e outras organizações em que os clientes correm riscos de contrair a Covid-19.

Muitos estados dos EUA requerem que os termos de isenção de responsabilidade sejam efetivamente assinados pelos clientes. "Não basta colocar avisos de precaução na entrada e no interior do estabelecimento. É preciso que um contrato real seja assinado pelos clientes e pela empresa", disse ao jornal da ABA a advogada especializada em contencioso Melissa Tea, da K&L Gates, de Pittsburgh.

Organizadores de eventos também estão requerendo dos participantes a assinatura de termos de isenção de responsabilidade. Por exemplo, organizadores da campanha de reeleição do presidente Donald Trump estão exigindo que os participantes assinem tais termos, reconhecendo que "há riscos inerentes de exposição à Covid-19 em lugares públicos onde muitas pessoas se congregam"”.

Os termos isentam os organizadores "de toda e qualquer responsabilidade, sob qualquer teoria, seja por negligência ou de qualquer outra forma, por qualquer doença ou dano físico". Porém, se uma pessoa contrai coronavírus no comício, vai para casa e contamina a avó, que morre dias depois, a família pode processar os organizadores da campanha, disse ao jornal o professor de Direito da Case Western Reserve University de Cleveland Andrew Pollis.

Normalmente, os termos de isenção de responsabilidade desencorajam as pessoas a mover uma ação judicial. No entanto, se o comitê de campanha de Trump foi negligente por realizar o comício, diante do alto risco, ele pode ser processado, disse o professor.

Mas a defesa irá provavelmente exigir que os demandantes provem que houve contato com pessoas contaminadas e que houve negligência da organização.

Trabalhadores
Algumas empresas estão forçando seus empregados a assinar termos de isenção de responsabilidade, para o caso de contraírem a Covid-19 no trabalho. Entretanto, essa é uma medida infrutífera, disseram os advogados consultados pelo jornal, porque a legislação trabalhista protege os trabalhadores em todos os estados.

"Os empregadores não devem fazer os empregados assinar um documento que não é executável", disse ao Jornal da ABA o advogado especializado em contencioso Ted Basset, da banca Mirick O'Connell Attorneys at Law de Worcester, Massachusetts.

No entanto, os empregados poderão processar os empregadores, caso contraiam a Covid-19 porque a empresa não tomou as medidas prescritas pelos órgãos reguladores para protegê-los.

A Occupational Safety and Health Administration (Osha), órgão federal que requer que os empregadores forneçam ambientes de trabalho seguros e saudáveis aos trabalhadores, identificou a Covid-19 contraída no trabalho como um dano físico denunciável.

Mas pelo menos um juiz, até agora, trancou uma ação movida contra uma empresa que não providenciou medidas de segurança aos trabalhadores, dizendo que eles deveriam apresentar sua reclamação à Osha.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2020, 8h49

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