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Lei de Segurança Nacional

A pedido do governo, PF intima colunista da Folha de S.Paulo

Ministro André Mendonça pediu abertura de inquérito para apurar conduta de jornalista
José Cruz/Agência Brasil

O jornalista Hélio Schwartsman foi intimado a depor na Polícia Federal no bojo do inquérito aberto a pedido do Ministério da Justiça para investigar o colunista da Folha de S.Paulo.

O pedido de investigação foi baseado na Lei de Segurança Nacional — instaurada no crepúsculo da ditadura militar (1964-1985) — e tem como objetivo apurar fatos relacionados ao texto "Por que torço para que Bolsonaro morra", assinado pelo articulista e publicado pela <i>Folha</i> após o presidente Jair Bolsonaro anunciar que havia contraído Covid-19.

Na ocasião, o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, anunciou o pedido de abertura do inquérito por meio das redes sociais.

"1. Há direitos fundamentais. 2. Não há direitos fundamentais absolutos. 3. As liberdades de expressão e imprensa são direitos fundamentais. 4. Tais direitos são limitados pela lei.", disse.

"Diante disso, quem defende a democracia deve repudiar o artigo 'Por que torço para que Bolsonaro morra'. Assim, com base nos artigos 31, IV; e 26 da Lei de Segurança Nacional, será requisitada a abertura de inquérito à Polícia Federal", informou.

O advogado Luís Francisco de Carvalho Filho, que representa o jornal, disse que "este inquérito é mais um desvio autoritário do governo Bolsonaro, avesso à Constituição e à liberdade de expressão".

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Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2020, 15h58

Comentários de leitores

3 comentários

Liberdade de expressão?

Professor Edson (Professor)

Liberdade de expressão???? Vai falar isso de um ministro do STF, ainda mais sendo um integrante de um meio de comunicação gigantesco como a folha, falaram muito menos para o ministro Alexandre de Moraes e todos estão respondendo por diversos crimes, então liberdade de expressão não é..

Bolsonaro feriu a lei de seguranca nacional

Edgar Calixto (Advogado Autônomo - Criminal)

A ditadura pelo jeito está voltando. Lembrando que se for para invocar a lei de segurança nacional o procurador geral da República já deveria ter denunciado o abutre fascista por atentar contra uma das instituições democráticas que é o STF. Fez isso participando de manifestações que pediram a volta do AI5 e o fechamento do STF.

Ditadura

Edgar Calixto (Advogado Autônomo - Criminal)

A ditadura pelo jeito está voltando. Lembrando que se for para invocar a lei de segurança nacional o procurador geral da República já deveria ter denunciado o abutre fascista por atentar contra uma das instituições democráticas que é o STF. Fez isso participando de manifestações que pediram a volta do AI5 e o fechamento do STF.

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