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Leviatã Tributário

Fiscalização da Receita sobre autoridades se ampara em decisões imotivadas, diz TCU

Não se pode afirmar que os critérios por meio dos quais a Receita escolhe quem será alvo de fiscalização tributária se amparam em transparência e impessoalidade. Além disso, o fluxo de informações sigilosas detidas pela Receita Federal não é devidamente protegido, possuindo fragilidades que permitem seu vazamento. 

Ministro Bruno Dantas, relator do caso no Tribunal de Contas da União
Acervo pessoal

Essa é a conclusão do Tribunal de Contas da União, que apurou  possíveis irregularidades cometidas pelo Fisco. A apuração foi feita após representação formulada pelo subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas (MP/TCU), Lucas Rocha Furtado. A representação foi proposta depois que se descobriu que a Receita estava investigando e fiscalizando secretamente 133 agentes públicos. Entre eles, o ministro do STF Gilmar Mendes. As investidas do Fisco foram feitas pela Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias (EEP Fraude).

O relator do caso na corte de contas, ministro Bruno Dantas, conheceu da representação, determinando a instauração de inspeção na Receita, feita pela Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social do TCU.

A partir dos resultados dessa inspeção, Dantas concluiu que informações protegidas por sigilo fiscal foram acessadas indevidamente por terceiros e, assim, divulgadas na imprensa.

Outro problema grave identificado diz respeito aos critérios por meio dos quais a Receita escolhe quem será alvo de fiscalização tributária. Para o ministro, esse processo de seleção não é auditável, "uma vez que envolve escolhas humanas cujas decisões não são devidamente registradas e motivadas". Assim, não é possível afirmar que há transparência e impessoalidade na seleção.

"Sigilo público"
Sobre o vazamento de informações, Dantas registrou que "o servidor designado retirou o sigilo em ato singular e não teve seu ato revisado, permitindo que empresas intimadas retirassem cópia de todo o dossiê contendo informações sigilosas que ao final se tornaram públicas de forma irregular".

Assim, segundo o ministro, há deficiência de controles internos, pois inexistem mecanismo para impedir o levantamento de sigilos, o que é um "problema sistêmico" na Receita. Além disso, o ministro aponta que existe no Fisco a cultura de que atos da auditores não são passíveis de revisão, não havendo conferências das atividades feitas por eles.

A partir do voto de Bruno Dantas, os ministros do TCU, em sessão telepresencial ocorrida em 12 de agosto, decidiram  determinar que a Receita Federal, em futuras ações da Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias, documente de maneira detalhada e sistematizada os critérios, os processos e os fluxos de trabalho usados para recuperar da base de dados da Receita Federal os contribuintes selecionados.

Também recomendaram ao Fisco federal que adote providências, informando-as ao TCU no prazo de 30 dias, "para aprimorar seus processos de trabalho no que diz respeito à supervisão dos atos praticados
por autoridades tributárias". Os ministros advertem que os gestores do órgão podem ser responsabilizados por culpa in vigilando em caso de atos irregulares praticados sem adequada revisão hierárquica.

Além disso, o plenário do TCU recomenda à Controladoria-Geral da União a possibilidade de avocar para si dois processos administrativos disciplinares que tramitam na Receita, pois, segundo a corte de contas, o Fisco não convocou os servidores envolvidos no vazamento das informações sigilosas.

Judicialização
Além da representação de natureza administrativa feita ao TCU, o episódio chegou ao STF — Inquérito 4.781, que investiga ataques ataques à Corte e a seus integrantes. Em agosto do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, determinou à Receita a suspensão de todos os procedimentos investigatórios dos 133 contribuintes.

Diálogos revelados pelo jornal Folha de S. Paulo e pelo site The Intercept Brasil — caso conhecido como "vaza jato" — mostraram que o procurador Deltan Dallagnol, chefe da "lava jato" no Paraná, incentivou colegas em Brasília e Curitiba a investigar o ministro Dias Toffoli sigilosamente, em 2016; por exemplo, recorrendo à Receita para levantar dados sobre o escritório de advocacia da mulher do ministro, Roberta Rangel.




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Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2020, 12h27

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