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Ilegitimidade ad causam

Pessoa física não pode processar por crime contra honra da própria empresa, diz STJ

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Não se pode admitir como atingido em sua honra, para fins penais, alguém que não foi alvo da ofensa. Assim, uma queixa-crime não pode ser aforada pela pessoa física de um dos dirigentes da pessoa jurídica supostamente ofendida.

Empresário não foi sucitado no dossiê, mas processo conselheiros por crime contra empresa 
123RF

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso para trancar ação ajuizada por um empresário cuja clínica foi citada em um relatório de inspeção de comunidades terapêuticas, publicado pelo Conselho Regional de Psicologia de São Paulo.

O órgão fiscalizador publicou  relatório intitulado Dossiê — Relatório de inspeção de comunidades terapêuticas para usuárias (os) de drogas no estado de São Paulo — Mapeamento das violações de direitos humanos — Violência de Estado ontem e hoje — Da exclusão ao extermínio.

Em tese, ao citar o nome de uma clínica no dossiê em que consta também perfil das fiscalizações realizadas e as violações de direitos humanos em comunidades terapêuticas fiscalizadas pelo conselho, ofendeu a honra da empresa.

No entanto, o autor da ação ajuizou-a em nome próprio, pessoa física, contra todos os diretores e conselheiros do órgão, além dos organizadores e coordenadores do relatório. Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Sebastião Reis Júnior e declarada, em voto, pelo ministro Rogério Schietti.

A maioria entendeu não haver legitimidade para a ação penal. A ilegitimidade é primeiro passiva, na medida em que imputa a todos os integrantes do conselho uma responsabilidade penal que é sempre subjetiva.

Ou seja, para que o ato seja considerado típico, todos os conselheiros teriam de ter publicado o dossiê com o intuito de ofender a honra da empresa ou, no mínimo, obter esse resultado por uma inobservância do dever de cautela.

“Podemos até imaginar que a empresa fosse conduzida à época apenas por uma pessoa física, mas em nenhum momento é mencionado o nome do querelante no referido documento ou relatório e a queixa-crime foi ajuizada pelo querelante, como pessoa física que dirigiria a empresa citada. Aí reside, então, também a ilegitimidade ad causam ativa”, explicou o ministro Schietti.

O voto divergente ainda ressalta que não há nenhuma imputação de conduta difamatória ou criminosa específica contra o autor da ação. “Há patente ilegitimidade ativa ad causam, condição essencial para o exercício da ação penal, visto que não se pode admitir como atingido em sua honra, para fins penais, alguém que não foi alvo do referido relatório”, concluiu.

Ficou vencido o relator, ministro Nefi Cordeiro, que entendeu que o dossiê em questão divulga fatos pelos quais a empresa representada pelo autor da ação já foi absolvida perante o Conselho Federal de Psicologia. Com isso, configura justa causa para a persecução pelo crime contra a honra.

Entendeu também que a a imputação de ato do colegiado é suficiente para a justa causa quanto à autoria, buscando a responsabilização de todos que colaboraram para a divulgação tida como ofensiva. Na instrução, caberia a necessária prova de consciente colaboração para o ato ofensivo à honra atingida.

HC 547.564




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2020, 15h54

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