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Pedido de explicações

Deputado deve esclarecer fala sobre ‘rachadinha’ em gabinetes da Alesp

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O artigo 144 do Código Penal faz referência ao direito de quem se sinta ofendido de interpelar o autor do fato a fim de que este esclareça o teor das afirmações que efetuou, quando elas não pareceram claras em seu conteúdo ou imprecisas sobre contra quem foram dirigidas.

ALESPDeputado estadual Arthur do Val

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo usou esse entendimento para acolher um pedido de explicações feito pelo deputado estadual Campos Machado (PTB) contra declarações dadas pelo colega de Assembleia Legislativa Arthur do Val (Patriota), conhecido como ‘Mamãe Falei’, em entrevista à revista Veja SP, em dezembro de 2019.

Segundo Campos Machado, Arthur do Val teria feito graves acusações aos demais parlamentares, imputando-lhes crimes e irregularidades. Consta dos autos que Arthur do Val teria acusado deputados estaduais de praticar “rachadinha” em seus gabinetes, mas não citou nomes. Ao TJ-SP, Campos Machado pediu que o colega esclarecesse sobre quais parlamentares se referiu na entrevista.

O relator, desembargador Moreira Viegas, destacou que o pedido de explicações constitui medida processual meramente facultativa, revestindo-se de função instrumental, “cuja destinação jurídica vincula-se, unicamente, ao esclarecimento de situações impregnadas de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade (CP, artigo 144), em ordem a viabilizar, tais sejam os esclarecimentos eventualmente prestados, a instauração de processo penal de conhecimento tendente à obtenção de um provimento condenatório”.

Sendo assim, como o processamento ocorreu conforme os ditames legais, o Órgão Especial, por unanimidade, disponibilizou os autos ao requerente para as medidas que entender cabíveis. Campos Machado é integrante do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Processo 2016292-31.2020.8.26.0000

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Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2020, 16h40

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