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Entendimento do STF

Sem prova de dívida, União não deve pagar R$ 850 milhões a usina sucroalcooleira

Pela falta de título executivo que provasse a dívida, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou nesta terça-feira (18/8) obrigação de a União pagar R$ 850 milhões para a massa falida da Usina Santa Maria.

STF decidiu que usinas devem comprovar prejuízo para pedir indenização

A anulação ocorreu um dia após o Supremo Tribunal Federal decidir que é necessário comprovar o efetivo prejuízo econômico para que produtores do setor sucroalcooleiro postulem indenização por tabelamento de preços de produtos entre as décadas de 1980 e 1990.

O pagamento havia sido determinado pela 6ª Vara Federal do Distrito Federal em uma ação protocolada por uma agroindústria, na qual foram incluídas mais 27 empresas, dentre elas, a usina Santa Maria.

Em recurso apresentado ao TRF-1, a Advocacia-Geral da União sustentou a inexistência de título executivo apto a beneficiar a usina. Isso porque a autora não apresentou, no processo de conhecimento, elementos que viabilizassem a perícia, o que seria essencial para comprovar os danos sofridos pela empresa.

Com base nesses argumentos, a 5ª Turma do TRF-1, por unanimidade, anulou o pagamento da indenização em favor da usina. Em seu voto, a relatora, desembargadora Daniele Maranhão, reconheceu "a inexistência de título executivo apto a substanciar a pretensão executória, porquanto a coisa julgada formada no processo de conhecimento somente abrange as usinas periciadas na fase cognitiva". Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

1005966-92.2019.4.01.0000

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Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2020, 21h29

Comentários de leitores

1 comentário

União

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Muitos pensam que a União é a seguradora universal de toda a sociedade brasileira.
Disse o Ministro Gilmar Mendes, do STF: "Algumas práticas interpretativas no direito conduzem a equívocos notáveis, nos quais uma visão parcial do problema compromete a correta aplicação das leis e da Constituição. Entretanto, os equívocos passam a não mais ser aceitáveis quando assumem uma feição de patologia institucional. É o que vem ocorrendo, desde há alguns anos, no tocante à interpretação das regras jurídicas referentes à responsabilidade civil do Estado.
O direito brasileiro, como é sabido por todos, aceita a teoria da responsabilidade objetiva do Estado. Mas será que isso quer dizer a responsabilidade do poder público por qualquer fato ou ato, comissivo ou omissivo, no qual esteja envolvido direta ou indiretamente? Qualquer acadêmico de direito que tenha uma mínima noção dos requisitos para a configuração dessa responsabilidade civil sabe que não.
Porém alguns de nossos advogados e magistrados têm se servido de um conceito amplíssimo de responsabilidade objetiva, levando às raias do esoterismo a exegese para a definição do nexo causal. A esse respeito, alguns exemplos podem indicar a dramaticidade do problema, que não se restringe a discussões meramente acadêmicas -ao contrário, tratam do próprio núcleo do interesse público" https://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz1606200009.htm).
Muitos querem se enriquecer sem "hard labor", mas com processos judiciais.

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