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Prescrição da Pena

TRF-1 extingue punibilidade de Genoino, Delúbio e Valério por falsidade ideológica

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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região extinguiu nesta terça-feira (18/8) a punibilidade de José Genoino, ex-presidente do PT; Delúbio Soares, ex-tesoureiro do partido; e do publicitário Marcos Valério. Eles respondiam pelo crime de falsidade ideológica.

TRF-1 julgou recurso ajuizado pela defesa de Genoino

O processo é um desdobramento do mensalão, julgado pelo STF, e apura empréstimos milionários do Banco BMG ao PT e às empresas de Valério.

Os desembargadores julgaram embargos de declaração interpostos pela defesa de Genoino. O recurso foi rejeitado, mas a corte, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, decretou, de ofício, a prescrição do caso, extinguindo a punibilidade dos réus. A decisão também beneficia Ramon Hollerbach Cardoso e Cristiano de Mello Paz, ex-sócios de Valério.

Os réus foram condenados em 2012 pela juíza Camila Franco Velano, da 4ª Vara Federal de Minas Gerais, a quatro anos de reclusão. Na ocasião, outras cinco pessoas foram sentenciadas por gestão fraudulenta. 

Após uma série de recursos ajuizados no TRF-1, as penas foram sendo progressivamente diminuídas. Na última decisão envolvendo o caso, foi fixado um ano de reclusão aos réus. As privativas de liberdade foram substituídas por prestação pecuniária e multa. 

A defesa de Genoino já havia pleiteado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que penas de até um ano prescrevem, de acordo com o artigo 109, V, do Código Penal, em quatro anos. Os supostos crimes ocorreram entre 2003 e 2005 e a denúncia foi recebida em 2006. 

Em manifestação, o MPF argumentou que transcorreu lapso temporal superior ao definido pelo CP entre o recebimento da denúncia e a decisão condenatória de primeiro grau. Assim, a pretensão punitiva estatal estava de fato prescrita. 

A defesa de Delúbio foi feita por Flávia Rahal, Arnaldo Malheiros Filho e Celso Vilardi. À ConJur, Rahal afirmou que a decisão da 3ª Turma do TRF-1 foi acertada. 

"A decisão unânime encerra processo que nasceu natimorto. Em relação a Delúbio Soares, o STF há muito afastara a possibilidade de ter havido crime de gestão fraudulenta, tendo restado uma alegação de falsidade que nunca encontrou respaldo na prova dos autos. O reconhecimento da extinção da punibilidade dos acusados apenas reafirma o que sempre se sustentou: a inexistência de crime nos fatos apurados", disse. 

A defesa de Genoino não quis comentar a decisão. 

0038674-21.2006.4.01.3800




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Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2020, 13h56

Comentários de leitores

6 comentários

TRF 1 extingue punibilidade ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A nobre defesa alegou que o reconhecimento da extinção da punibilidade reafirma a inexistência de crime nos fatos apurados. Não é isso!!! A prescrição APENAS indica que o Estado não pode mais punir, em virtude do decurso do prazo para tanto, e NUNCA que os fatos apontados não existiram!!! Respeito à inteligência alheia não faz mal algum.

Corruptos

Antonio Carlos Kersting Roque (Professor Universitário - Administrativa)

Deveriam estar na cadeia esses todos líderes da quadrilha que assaltou o país.
Agora estão estranhamente sendo absolvidos, mas, como o TRF1 é em Brasília, terra mãe da corrupção, são esperadas essas decisões.
Vá um Zé Mané fazer algo semelhante....

Trf1

Ivete Maria Caribé da Rocha (Advogado Autônomo)

Essa injustiça veio pela atuação midiática de Joaquim Barbosa, com a sua teoria nazista do domínio do fato, que abriu caminho para Sérgio Moro

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