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Faltou a Guia

Apenas comprovante de pagamento pela internet não confirma depósito recursal

Um recurso trabalhista não será considerado deserto apenas se, à época de sua interposição, for respeitada a normativa a respeito da forma de comprovação do pagamento do depósito recursal.

Decisão é da 1ª Turma do TST
ASCS/TST

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso da Vale S.A., em Vitória, para que fosse aceito um comprovante de pagamento por meio de transação eletrônica ("internet banking") como comprovação do recolhimento de depósito recursal. Segundo o colegiado, na época em que a empresa interpôs o recurso, havia a obrigação de anexar também a respectiva guia de recolhimento.

A deserção do recurso (que ocorre quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte) foi declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. A Vale vinha sustentando que o comprovante anexado permitia a vinculação ao processo do valor recolhido a título de depósito recursal.

De acordo com o relator, ministro Hugo Scheuermann, o item IV da Instrução Normativa 26 do TST estava em vigência na época da interposição do recurso de revista pela Vale, quando se exigia, além da apresentação do comprovante de pagamento via internet banking, a guia de recolhimento para fins de recurso junto à Justiça do Trabalho. Segundo o relator, desacompanhado da guia correspondente, o comprovante é insuficiente para comprovar o recolhimento de custas, “pois nele não há elementos capazes de vincular o valor recolhido ao processo a que se destina”.

A partir da vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que alterou o artigo 899 da CLT, o depósito recursal passou a ter de ser realizado apenas em conta bancária vinculada ao juízo.

22100-54.2013.5.17.0014

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Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2020, 8h51

Comentários de leitores

2 comentários

Há controvérsia!!

Dr. Arno Jerke (Advogado Autônomo - Civil)

Acho que no caso, caberia a arguição por parte da parte interessada, de que a GUIA DE RECOLHIMENTO é expedida pela própria justiça e como tal, está nos registros constantes na base de dados da justiça e dessa forma, a própria justiça não poderia exigir a juntada de documento do qual foi o próprio emissor, ou seja, a justiça tem sob sua guarda o documento exigido.
A comprovação de deposito recursal é de natureza ADMINISTRATIVA e como tal, se enquadra na nova lei que dispensa a apresentação de qualquer documento em processo administrativo que a própria administração o tenha em seu inventário.
Creio que os nobres ministros e a parte interessada não se atentaram para este viés.

Com ressalva...

fcacheta.adv (Advogado Autônomo - Empresarial)

Entendo e compreendo o posicionamento do Ilmo Dr Arno, contudo, há de atentarmos que a matéria trouxe a seguinte informação:

"item IV da Instrução Normativa 26 do TST estava em vigência na época da interposição do recurso de revista pela Vale, quando se exigia, além da apresentação do comprovante de pagamento via internet banking, a guia de recolhimento para fins de recurso junto à Justiça do Trabalho."

Ou seja, por mais que o direito tenha avançado, teleologicamente, não há o porquê deixar de cumprir com o ato, o qual, antes de seu indeferimento, deve ser concedido a oportunidade de fazer a respectiva juntada. Particularmente, até mesmo após a vigência da legislação que prevê a desnecessidade, ainda elenco as respectivas guias, justamente para comprovar de que o pagamento, realmente refere-se àquela respectiva guia (código de barras, por ex.).

Particularmente, já atuei em casos (execução fiscal) em que o processo havia tomado já um certo vulto e que, na primeira oportunidade, pude demonstrar a falta de recolhimento das custas iniciais por parte do município, restando assim, que o município ao colacionar a guia, comprovou o que eu já havia atentado, "que o comprovante já colacionado, correspondia à feitos distinto" . Ocasionando a extinção sem resolução do mérito e, por conseguinte, sem a possibilidade de novo ingresso, uma vez que o título exequendo já havia atingido a prescrição...

Espero ter conseguido contribuir.

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