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Dano inverso

Abertura de avenida não poderia ser feita por suspensão de sentença, diz Nancy

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Qualquer decisão de antecipação de tutela tem caráter precário porque a percepção do caso concreto deve ser sumária, suficiente apenas para decidir sobre a existência ou não de urgência e perigo de dano. Se para chegar a essa conclusão é preciso ingressar no mérito, então os limites de uso da suspensão de sentença são extrapolados, e ela passa a agir como recurso substitutivo.

Avenida Niemeyer, no Rio, foi interdidata pelo Judiciário fluminense após deslizamentos de terra e mortes 
Reprodução/Twitter

Com esse entendimento, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, entendeu incabível a decisão do presidente da corte, ministro João Otávio Noronha, que em sede de suspensão de liminar e sentença determinou, em março, a reabertura da avenida Niemeyer, no Rio de Janeiro.

Ela abriu divergência durante votação da Corte Especial em sessão desta quarta-feira (19/8), após recurso do Ministério Público Federal contra a monocrática. Relator, o ministro Noronha votou por manter a liminar. O julgamento foi paralisado por pedido de vista do ministro Francisco Falcão.

A liminar do presidente revogou acórdão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e determinou a reabertura imediata da via, uma das mais importantes da capital fluminense. A decisão da interdição foi tomada em maio de 2019 devido a deslizamentos de terra e colocou como condição para reabertura a realização de obras emergenciais de drenagem e contenção de encostas.

Para Andrighi, a cautelar não deveria ser conhecida na origem. Ao analisar o recurso, ingressou no mérito para concluir que as provas trazidas pelo município do Rio de Janeiro, ao pedir a suspensão, precisariam ser mais do que "medianamente consistentes" para evitar o periculum in mora inverso — quando o dano resultante da concessão da medida for superior ao que se deseja evitar.

Colisão de interesses públicos
O voto divergente considerou insuficientes as alegações de grave lesão à economia pública devido ao fechamento da via apenas a partir de notícias de meios de comunicação e informações de empreendimentos afetados. 

Na colisão de interesses públicos, deve prevalecer o mais urgente: a proteção da vida, segundo a ministra Nancy Andrighi
Divulgação

E afirmou que a mobilidade não se compromete pelo fechamento porque a avenida Niemeyer é definida pelo próprio poder público como de "papel complementar" na ligação entre a Barra da Tijuca e a zona sul do Rio. A principal via é a autoestrada Engenheiro Fernando Mac Dowell, conhecida como Lagoa-Barra.

Por fim, destacou que o laudo que embasa o pedido de reabertura e aponta as 56 obras realizadas na via, com sua adequação, é assinado por geólogos, apesar de a perícia envolver obras de engenharia. Por isso, entendeu haver uma colisão de interesses públicos.

"De um lado, a economia e a mobilidade urbana. De outro, a vida e a incolumidade física dos cidadãos. Deve prevalecer o interesse mais sensível, imediato, urgente e irremediável, representado pela prevenção de danos dos usuários somente garantida, à luz dos elementos nos autos, pela manutenção da interdição", concluiu.

Judiciário não deve interferir na administração pública para deliberar sobre fechamento de ruas, disse Noronha 
Gustavo Lima

Interferência do Judiciário
Ao votar por manter a suspensão, o ministro Noronha explicou que consultou fontes e autoridades para ter segurança da liberação diante de algum risco grave existente. Afirmou que o poder público trouxe dois laudos, dados técnicos que não podem ser simplesmente ignorados.

"Dizer que a perícia judicial é melhor que a da prefeitura é desprezar a administração pública. Ataque-se o laudo e mostre o erro. Não pode dizer que, porque a perícia é judicial, é melhor sem nem apontar erro nos laudos elaborados pelos técnicos da prefeitura. E não são técnicos deste governo. São de muitos anos", disse.

Disse que a reabertura seguiu critérios de segurança e que, desde março, nenhum problema foi registrado. "Quem tem que decidir isso é a administração. Não o Judiciário ou o Ministério Público. É assim no mundo inteiro. Não tem que ter controle sobre abrir ou fechar rua por parte do Judiciário", afirmou o presidente do STJ.

SLS 2676

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2020, 21h09

Comentários de leitores

1 comentário

Gameleiras

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Na Avenida Niemeyer, no Rio de Janeiro, que tem como capital cidade do mesmo nome, construíram verdadeiras gameleiras.
Então, tudo é mal feito.

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