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Aconteceu na Austrália

Justiça Federal deve julgar brasileiro acusado de homicídio no exterior, diz STJ

É da Justiça Federal a competência para julgar ação penal contra brasileiro acusado de cometer crime fora do Brasil e que se encontra em território nacional. Assim decidiu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o caso do engenheiro Mário Marcelo Ferreira dos Santos Santoro, que responde pela acusação de ter matado e ocultado o corpo de sua ex-companheira, também brasileira, na cidade de Sydney, Austrália.

O crime foi cometido no ano de 2018
na cidade de Sydney, na Austrália
Divulgação

O engenheiro está preso preventivamente no Brasil desde 2018, ano em que ocorreu o crime, depois de supostamente ter fugido do território australiano. A 5ª Turma considerou que a competência da Justiça Federal decorre de vários fundamentos, entre eles o fato de que a transferência do procedimento criminal para o Brasil, em razão da impossibilidade de extradição de brasileiro nato, deve ser considerada uma forma de cooperação internacional passiva.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, o crime foi cometido porque o engenheiro não aceitava o término do relacionamento com a ex-companheira. Após o homicídio, ele teria sumido com o cadáver, que foi posteriormente localizado boiando em um rio de Sydney.

A defesa suscitou a incompetência da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para julgar o caso, mas o pedido foi negado em primeiro grau, decisão posteriormente mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio. Na sequência, o acusado apelou ao STJ, que decidiu pela transferência da ação para a Justiça Federal. A defesa também pediu à corte superior que o engenheiro pudesse aguardar o julgamento em liberdade, mas, como esse pedido não foi submetido ao TJ-RJ no primeiro Habeas Corpus, a turma considerou que o STJ não poderia decidir a respeito, sob pena de supressão de instância. O colegiado, porém, determinou que o juiz federal analise com prioridade o pedido de relaxamento da prisão.  

O relator do recurso, ministro Ribeiro Dantas, ressaltou que o entendimento mais recente da 3ª Seção é o da competência da Justiça Federal para a análise de ação penal sobre crime praticado no exterior que tenha sido transferida para a jurisdição brasileira em razão da impossibilidade de extradição, nos termos do artigo 109, parágrafo IV, da Constituição Federal.

Em seu voto, o relator aplicou ao caso o Decreto 2.010/1996, que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro o tratado de extradição entre Brasil e Austrália. Nos termos do acordo, na impossibilidade de extradição de cidadão nacional, o país deve submeter o acusado a julgamento perante a autoridade competente.

"Assim, compete à Justiça Federal o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior por brasileiro que reingressa em território nacional, o qual tenha sido transferido para a jurisdição brasileira, pela impossibilidade de extradição, aplicável, assim, o artigo 109, IV, da Constituição Federal", concluiu o ministro. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

RHC 110.733

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Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2020, 11h11

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Justiça federal

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O Código Penal Brasileiro diz:
...
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) -
I - ...
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
São os delitos que além de ultrapassarem comumente as fronteiras, afetam duramente a comunidade internacional.

Diante da saída de brasileiros para outros países, decorrente do péssimo governo do "Mito", tanto brasileiros despossuídos como aqueles ricos, atendidos os requisitos legais, sofrerão processo criminal promovido pela Justiça Pública.

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