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Alteração de códigos

Resolução federal não extinguiu isenção de ICMS para produtos de saúde

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A Resolução 52 da Câmara de Comércio Exterior (Comex), órgão da Presidência da República, promoveu alterações nas Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCMs). Mas a modificação dos códigos numéricos não alterou a isenção de ICMS de produtos médicos.

Produtos médicos seguem tendo isenção de ICMS estabelecida por convênio

Esse foi o entendimento da 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro ao conceder, nesta terça-feira (18/8), liminar para impedir que o estado do Rio cobre ICMS dos filiados à Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde.

Em mandado de segurança coletivo, a entidade afirmou que a Resolução 52 da Comex, ao excluir NCMs de produtos médicos, pode gerar a interpretação pelo Fisco fluminense de que esses itens não mais devem receber o benefício fiscal previsto pelo Convênio 1/1999 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos apontou que a norma restringiu-se a modificar o código numérico dos NCMs, não alterando os produtos médicos descritos no texto. Isso mostra que as alterações não tiveram o objetivo de extinguir ou modificar os itens que têm isenção de ICMS listados no Convênio 1/1999 do Confaz, avaliou a julgadora.

Para evitar interpretação diferente da norma, a juíza concedeu liminar em parte para determinar que a Secretaria de Fazenda do Rio deixe de exigir ICMS — próprio, importação, interestadual ou diferença de alíquota — dos associados da entidade e suas filiais.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0135192-96.2020.8.19.0001

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2020, 21h27

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