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Norma genérica

Lei que autoriza Executivo a conceder beneficio fiscal é inconstitucional

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Lei que confere autorização genérica, com poucos parâmetros, para que o Poder Executivo municipal, por decreto, conceda benefício fiscal, viola o princípio da legalidade e tipicidade tributária.

Cidade de Barra Mansa, no sul fluminense
Divulgação

Foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao declarar, nesta segunda-feira (17/8), a inconstitucionalidade da Lei municipal de Barra Mansa 4.530/2016.

A norma autorizou o Executivo a implantar, no município, o Programa de Incentivo Fiscal às empresas contribuintes do ISS quando gerarem o primeiro emprego.

A relatora do caso, desembargadora Helda Lima Meireles, afirmou que a norma, ao conferir autorização genérica para que o Executivo conceda beneficia fiscal, viola o princípio da legalidade e tipicidade tributária.

A magistrada lembrou que o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição, estabelece que subsídio ou isenção, crédito presumido, anistia ou remissão, redução de base de cálculo, relativos a impostos, só podem ser concedidos mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, com os parâmetros necessários à obtenção do benefício. "Os aspectos essenciais da norma jurídica tributária não podem ser delegados ao Poder Executivo", disse a relatora.

Além disso, ela destacou que o STF entende que o princípio da legalidade e tipicidade tributária alcança as hipóteses de redução e extinção de tributos e isenção fiscal. Assim, não é possível transferir ao Executivo o poder para dispor de tais elementos tributários.

Helda apontou que a delegação ampla e genérica também viola o princípio da separação dos Poderes, pois transfere ao Executivo a função de legislar, que cabe ao Legislativo.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0064009-10.2016.8.19.0000

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2020, 17h37

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