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Complemento à União

Estados podem legislar para proteger saúde de trabalhadores por danos do amianto

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Os Estados podem legislar de forma a suplementar as normas da União e assim disciplinar a proteção e defesa da saúde dos trabalhadores que sofreram danos causados pelo amianto. Com esse entendimento, a maioria do Supremo Tribunal Federal negou ação que buscava a declaração de inconstitucionalidade de lei do Rio de Janeiro que proíbe a fabricação e venda do minério. 

Lei do Rio proíbe uso do amianto pela indústria; STF mantém norma

O julgamento encerrou no Plenário Virtual da corte nesta segunda-feira (18/8), com a maioria acompanhando voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin. 

A ação chegou ao STF em 2005, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra a Lei carioca 4.341/2004. Para a entidade, a lei invadiu competência da União para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.

No entanto, o relator não acolheu os argumentos, entendendo que a norma questionada é constitucional. A lei, disse Fachin, "dispôs sobre temas que, apesar de já regulados pela União em norma federal, e pelo chefe do Poder Executivo Federal, em decreto, permitiu a atuação legiferante dos Estados-membros na medida em que optou-se por não indicar, de forma necessária, adequada e razoável, a exclusão do poder de complementação que detêm os Estados".

O único a divergir foi o ministro Marco Aurélio, cujo voto não foi divulgado. Não participou do julgamento o ministro Celso de Mello. Já os ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso declararam suspeição. 

Discussão antiga
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal entendeu que todos os estados ficam proibidos de adotar leis que liberem o amianto. No julgamento, a corte manteve outra lei carioca que proíbe a fabricação e a venda de produtos feitos com o material, reconhecendo efeito erga omnes e vinculante para a decisão. 

À época, o Tribunal Superior do Trabalho já havia enfrentado o tema e formado precedentes de condenação de empresas por produção com amianto. O uso do minério pela indústria também já estava proibido em outros países, como Estados Unidos, França e Itália. 

Mas a matéria não está encerrada. No Supremo, tramitam ainda outras duas ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais que proíbem o uso do amianto — ambas estão sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. A ADI 3.356 questiona norma de Pernambuco e a ADI 3.357 questiona lei do Rio Grande do Sul. Não há previsão sobre data para julgamento. 

Clique aqui para ler o voto do relator
ADI 3.355




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2020, 19h11

Comentários de leitores

3 comentários

A incrível luta de fernanda giannasi- ii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

do cancerígeno mineral amianto, presente na maior parte das construções do país. O prêmio, somado à importante decisão proferida pelo Supremo, alinha o Brasil no mapa das nações desenvolvidas socio-ambientalmente e traz perspectiva positiva para outros movimentos que lutam em trincheiras semelhantes — diz Fernanda. — A todos que apoiaram a nossa indicação e que votaram para que estejamos lado a lado de reconhecidas e respeitadas personalidades nacionais, nossa imensa gratidão.
O procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, afirma que o prêmio vai ser entregue “a uma pessoa que optou pela vida dos trabalhadores”. Já a procuradora do Trabalho Márcia Kamei, do Programa Nacional de Banimento do Amianto do MPT, destaca a dedicação de Fernanda:
— Poucas pessoas têm abnegação para colocar as necessidades de uma coletividade diante das suas próprias, persistência para se manter firme em uma causa por décadas, generosidade para repartir seu amor de mãe com tantos trabalhadores. Fernanda Giannasi é uma dessas exceções e, por isso, faz tanta diferença.
JURADOS: Luciana Rodrigues (Editora de Economia); Maria Fernanda Delmas (Editora executiva); Lauro Jardim (Colunista); e Roberto Olinto (Presidente do IBGE, vencedor do Prêmio Faz Diferença 2016 nesta categoria).
Veja neste link a lista completa de vencedores do Prêmio Faz Diferença 2017".

A servidora Fernanda mereceria uma estátua na entrada do Congresso Nacional, diante da sua luta.

A incrível luta de fernanda giannasi - i

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Em 1940, em Bom Jesus da Serra, no semiárido baiano, começava no Brasil a extração do mineral que seria responsável, décadas depois, por doenças e pela morte de milhares de trabalhadores. Diante disso, o dia 29 de novembro do ano passado foi histórico. O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a produção, o comércio e o uso do amianto no Brasil, em resposta ao intenso movimento de trabalhadores, médicos, fiscais do trabalho e advogados para banir o uso da fibra cancerígena. Desautorizado em mais de 70 países, o amianto já matou mais de dois mil brasileiros. A auditora fiscal do trabalho Fernanda Giannasi é o retrato, a força motriz dessa luta.
Fernanda empenhou-se para manter um ambiente menos insalubre nas fábricas. Ajudou ainda os doentes a buscar atendimento médico e reparação na Justiça. Fernanda conhece pessoalmente, ou de nome, cada trabalhador que adoeceu e as famílias dos operários que morreram de mesotelioma (câncer provocado pela fibra) e de asbestose (quando o pulmão endurece, causando insuficiência respiratória). E ajudou a fundar a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea).
A auditora também assessorou parlamentares nos projetos de banimento do amianto em estados e municípios. Por meio da Abrea, junto com procuradores e juízes do Trabalho, ela ingressou com ação no STF para que a lei de 1995 que permitia o uso do amianto fosse declarada inconstitucional.
— O Prêmio Faz Diferença é o reconhecimento público de um trabalho realizado há mais de três décadas e que deixou de ser uma luta solitária e vanguardista, agregando os principais líderes e movimentos sociais do país em prol da defesa intransigente da vida da população. As pessoas ficaram expostas anos a fio, sem qualquer tipo de informação e proteção, aos riscos

STF reafirma poder dos Estados legislarem sobre o AMIANTO

FERNANDA (Auditor Fiscal)

O plenário virtual do STF, por maioria, manteve o entendimento exarado em 2017 , que proibiu, em todo o território nacional, a exploração, comercialização e utilização do mineral cancerígeno amianto. A presente decisão reafirma o poder dos Estados de restringirem o uso do amianto e obriga as empresas no estado do Rio de Janeiro a custearem o tratamento de seus empregados vitimados.
Além das ADIs, mencionadas, que questionam leis de proibição nos estados de Pernambuco e Rio Grande do Sul, tramitam ainda uma ADPF contra lei de mesmo teor do município de São Paulo e, para nós, a de maior urgência, a ADI 6200, que se insurge conta a Lei Ronaldo Caiado, que autoriza desde julho de 2019, a exploração do mineral mortal, no estado de Goiás, para fins de exportação.
Nós, da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO (ABREA), aguardamos ansiosos que o ministro relator, Alexandre de Moraes, acolha os reiterados apelos da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) para que conceda liminar, suspendendo esta prática execrável de racismo ambiental, duplo-padrão (double standard) ou dupla moral, que permite que exportemos a populações mais vulneráveis socioambientalmente que a nossa aquilo que foi considerado prejudicial para a saúde dos brasileiros e brasileiras.

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