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Atribuição exclusiva

Corregedoria do TJ-SP decide que apenas delegados e juízes podem lavrar TCO

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Comentários de leitores

6 comentários

Modelo ciclo incompleto - autoridade policial

Waldiwilson S. Pinto (Funcionário público)

Esse modelo policial (ciclo incompleto) é adotado apenas por dois países, Brasil e Guiné-Bissau, sendo que no restante do mundo, o ciclo é completo. Com o advento da Lei 9.099/95, o legislador pensou em trazer mais celeridade aos processos, principalmente para aqueles crimes chamados de menor potencial ofensivo, dando a "autoridade policial" que não é exclusividade do Delegado de Polícia, competência para lavrar o Termo Circunstanciado, sendo entendimento do STF, exarado em 22 de setembro de 2017 - MIN. GILMAR MENDES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.050.631 SERGIPE, em resumo, que " Em caso idêntico por mim já julgado, RE 1.051.393/SE, DJe 1o.8.2017, transitado em julgado em 13.9.2017, destaco do parecer ofertado pela PGR o seguinte trecho: “28. A interpretação restritiva que o recorrente quer conferir ao termo ‘autoridade policial’, que consta do art. 69 da Lei no 9.099/95, não se compatibiliza com o art. 144 da Constituição Federal, que não faz essa distinção. Pela norma constitucional, todos os agentes que integram os órgãos de segurança pública – polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, policias civis, polícia militares e corpos de bombeiros militares -, cada um na sua área específica de atuação, são autoridades policiais”.
Assim, o entendimento adotado pela Turma Recursal do Estado de Sergipe da Comarca de Aracaju não diverge do entendimento desta Corte.".
Há já tantos outros casos julgados com mesmo entendimento e não consegui, com todo esforço, vislumbrar onde está exarado na R. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do TJ-SP, o título exarado na Notícia "Corregedoria do TJ-SP decide que apenas delegados e juízes podem lavrar TCO". Mais integração e menos retrocesso é o que precisamos.

Carreira Jurídica

cjc (Administrador)

Toda essa discussão para justificar as equiparações salariais às carreiras jurídicas!

Não foi essa a decisão!

Igor Rodrigues. (Oficial da Polícia Militar)

Caro Rafa Santos,
Não foi essa a decisão do Juíz Corregedor.
O juiz estabeleceu que "as autoridades policiais" são competentes para lavrar o TCO, assim como os juízes.
Ao final da decisão o juiz usa a expressão autoridade policial (gênero) e não delegados de polícia (espécie).
Ao utilizar a expressão "só os delegados" ou "atribuição exclusiva", desvia-se da finalidade da decisão e utiliza-se ideia ou expressão inexistente na própria decisão (que como o senhor bem fez, colocou à disposição no próprio texto).
Ao determinar cópia ao Delegado Geral de polícia, o juiz está cumprindo ato prático que ocorre excepcionalmente no Estado de São Paulo, onde só as Polícias Civis elaboram TCO.
Em nenhum momento a decisão diz ser exclusiva ou privativa a lavratura do TCO pelo Delegado de polícia (espécie), mas sim pela autoridade policial (gênero), nos quais incluem-se outras autoridades.

Autoridade policial

Eduardo Gonçalves Junior (Comerciante)

Caro senhor Igor, acredito que o termo autoridade policial seja o termo técnico que o nobre desembargador usou para se referir a carreira de delegado de polícia.

Autoridade policial

Igor Rodrigues. (Oficial da Polícia Militar)

Senhor Eduardo, o termo utilizado pelo nobre Desembargador foi o mesmo utilizado pelo legislador na lei 9.099/95, art. 69: autoridade policial.
Dentro da doutrina existem diversas correntes sobre o conceito de autoridade, sendo, ao meu ver, a que melhor se molda ao princípios constitucionais (supremacia do interesse público, legalidade, eficiência, taxatividade, e outros) a corrente cuja ideia é a de que todos os policiais são autoridades, respeitando-se, claro, os limites da lei.
A sentença, portanto, não poderia ser interpretada contrariamente à lei por qualquer motivo.

De novo uma inútil disputa por prerrogativas!

Ayala (Advogado Autônomo - Criminal)

Durante anos os delegados de polícia disputaram a presidência dos inquéritos policiais com o Ministério Público, que acabou abrindo mão da contenda ao "criar" o PIC - procedimento de investigação criminal. Se faz tardia a compreensão de que a razão de ser da polícia judiciária é, acima de tudo, a investigação criminal. Pouco já importava o nome que se dava ao expediente onde eram registradas as formalidades investigativas (inquérito policial, termo circunstanciado, procedimento de investigação, dossiê, caso, etc.), e menos ainda agora, onde praticamente tudo tramita eletronicamente. O resultado disso é péssimo para a sociedade e para a própria instituição policial, cuja estrutura e recursos são pouco utilizados na investigação criminal e muito mais na execução destas formalidades. Para que dedicar um contingente de delegados de polícia, escrivães e investigadores aos plantões nas delegacias para elaboração de meros boletins de ocorrência que poderiam ser realizados de forma eletrônica pela polícia militar no próprio local da ocorrência, preservando as partes de maiores transtornos e da perda de tempo? Por que não sistematizar uma plataforma integrada entre as polícias civis, militar, federal, ministérios públicos e judiciário que reúna desde os registros de simples ocorrências até o de delitos graves que poderia ser auditado pelos órgãos de controle e até mesmo pela sociedade, especialmente as vítimas, onde obteriam posições atualizadas sobre o andamento das investigações de seu interesse! Atualmente divulgam-se estatísticas com a quantidade de determinados delitos, que ora aumentam, ora diminuem nesta ou naquela região, mas quase nada se vê acerca do número de furtos, roubos, estelionatos e vários outros delitos solucionados em face dos registrados!

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