Consultor Jurídico

Ressocialização do preso

Tempo de estudo que excede 4h diárias serve para remição de pena, diz STJ

Por 

O tempo de estudo que ultrapasse a marca diária de quatro horas também deve ser considerado no cálculo da remição de pena. Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o disposto no artigo 126 da Lei de Execução Penal, que disciplina a matéria.

Lei de Execução Penal concede um dia de remissão para cada 12 horas de estudo, desde que divididas em três dias 
Reprodução

O inciso I do parágrafo 1º indica que a contagem dos dias a serem remidos deverá ser de um dia para cada 12 horas de frequência escolar, desde que divididas, no mínimo, em 3 dias.

O réu no caso concreto frequentou curso profissionalizante por nove meses com média diária de 4h30. O objetivo era usar os 30 minutos excedentes para somar no cálculo da remição. Isso significa que a cada 24 dias ele somaria mais 12h, diminuindo mais um dia de pena.

O pedido foi negado em primeira e segunda instâncias por falta de amparo legal.

Relatora, a ministra Laurita Vaz destacou que, no caso da remição por trabalho, também disciplinada no artigo 126 da LEP, há limitação de oito horas diárias, mas a jurisprudência do STJ admite o cômputo das horas extras para remição de pena.

"Não é possível interpretar o artigo 126 como se o legislador tivesse diferenciado as hipóteses de remição para impedir que apenas as horas excedentes de estudo não pudessem ser remidas — o que, a propósito, não está proibido expressamente para nenhuma das duas circunstâncias", explicou a relatora.

Assim, se para o caso de remição por dia de trabalho, que segue norma trabalhista, a jurisprudência entende que é possível usar as horas extras para cômputo de tempo a ser remido, o mesmo deve ser feito para as horas de estudo. Segundo a ministra Laurita, a interpretação deve guardar isonomia entre as situações.

Voto vencido
Ficou vencido o ministro Rogerio Schietti Cruz, para quem é inviável adotar a lógica do tempo de trabalho para o tempo de estudo. Isso porque para o caso de estudo não há tempo mínimo ou máximo definido na lei. O que se exige é que 12 horas divididas em pelo menos três dias sirvam para descontar um dia de pena. Assim, como não há limites, não há como contar o que é excesso. 

"A jornada de trabalho consiste em verdadeira política trabalhista de saúde, visando à limitação da alienação da força de trabalho do sentenciado, o que não possui paralelo com a figura do estudo, a qual se reverte em benefício exclusivo do apenado e, em repercussão mediata, influencia o seu processo de ressocialização e, por isso, em conjunto com os parâmetros de cálculo do benefício, não permite falar em horas diárias de estudo excedentes", explicou.

HC 461.047

Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2020, 15h58

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/08/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.