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Controle abstrato

ADPF não é via adequada para afastar Paulo Guedes, decide Marco Aurélio

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Por entender que o pedido de afastamento temporário do ministro da economia, Paulo Guedes, não visa reparar uma lesão a preceito fundamental, mas sim reforçar as possibilidades de êxito de tutela de interesse próprio, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou o afastamento. A decisão é desta sexta-feira (14/8).

Partido de oposição pediu afastamento de Guedes, titular da pasta de Economia, 
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou a ADPF para questionar possível desvio de finalidade do Presidente da República na nomeação de Guedes para capitanear o Ministério da Economia.

O partido de oposição sustenta que há uma investigação no Ministério Público Federal que apura a possível participação de Guedes em fraudes em fundos de pensão de estatais dos quais ele era sócio antes de assumir o cargo no governo. 

Ao analisar o pedido, Marco Aurélio afirma que a amplitude do objeto da ADPF "não significa admitir que todo e qualquer ato destituído de caráter normativo seja passível de submissão direta ao Supremo".

De acordo com o vice-decano, a medida poderia desvirtuar a jurisdição assegurada na Constituição Federal. Além disso, potencializaria os princípios da moralidade e impessoalidade "a ponto de, pretendendo substituir-se ao Executivo, exercer crivo quanto a decisão de caráter estritamente administrativo, sinalizando como proceder em termos de preenchimento de cargo de livre nomeação. 

"Não se pode — e repito as palavras do ministro Francisco Rezek — baratear o controle concentrado", diz Marco Aurélio, que frisa a importância da ADPF para o controle abstrato de e não para tratar de casos "atinentes a circunstâncias e agentes plenamente individualizáveis".

Os advogados que Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso, que representam Guedes, afirmaram que "ficou evidente o abuso do partido". Eles apontaram que "Paulo Guedes foi duas vezes inocentado pela CVM e que os fundos administrados por sua gestora antes de assumir o ministério deram lucro aos fundos de pensão que neles investiram".

Na sessão da véspera no STF, Marco Aurélio já tinha criticado a quantidade de ações que chegam ao Supremo encaminhadas por partidos políticos. Segundo ele, o tribunal tem virado palco de processos que repercutem o clima entre Congresso e Executivo. "Este partido [PSB e Rede] não é da base do governo. É um partido de oposição que utiliza o Supremo para fustigar o governo a partir de 'n' presunções, a partir de um verdadeiro ranço no que se tem origem na Abin, o serviço nacional de informações, e no que se tem hoje, na Presidência da República, um titular da direita. Recuso-me a julgar com base em preconceitos", afirmou.

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ADPF 724

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2020, 12h23

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