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Ato de ministro de Estado

TRF não pode antecipar tutela contra demissão de diplomata, diz STJ

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A concessão de liminar em ação ordinária que tramita no primeiro grau contra ato de ministro de Estado — autoridade sujeita à competência do Superior Tribunal de Justiça — na via do mandado de segurança configura usurpação de competência desse tribunal, mesmo se feita por desembargador.

Ato de demissão por ministro das Relações Exteriores deve ter pedido em liminar julgado pelo STJ 
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Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a reclamação impetrada pela União contra decisão liminar de desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que antecipou a tutela para determinar a reintegração da ex-diplomata Elizabeth-Sophie Mazzella Di Bosco Balsa.

A ex-embaixadora do Brasil no Sri Lanka foi demitida em 2018 pelo ministério das Relações Exteriores, com aprovação do então chanceler Aloysio Nunes Ferreira. Ela foi acusada de fraudar o auxílio-aluguel pago pelo Itamaraty enquanto trabalhava na missão brasileira em Haia, na Holanda.

Por isso, ajuizou ação ordinária perante a seção judiciária do Distrito Federal para anular a penalidade administrativa de demissão, com pedido liminar para imediata reintegração no cargo. O juízo de primeiro grau negou a antecipação da tutela, mas o desembargador Francisco Neves da Cunha concedeu a ordem em agravo de instrumento.

Contra essa decisão, a União interpôs reclamação ao STJ. O ministro relator, Sergio Kukina, concedeu liminar para suspender a ordem de reintegração, posição que foi mantida por maioria. O entendimento é de que o desembargador do TRF-1 não poderia ter analisado a liminar contra ato de ministro do Estado, pois a competência é do STJ.

Relator, ministro Sérgio Kukina entendeu que decisão do TRF usurpou competência 
STJ

Competência usurpada
A 1ª Seção do STJ concluiu que o ato do desembargador do TRF-1 feriu o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 8.437/1992, que trata da concessão de medidas cautelares contra atos do poder público.

A norma diz que não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

Segundo o ministro Sérgio Kukina, a interpretação deve ser sistematizada e ampliada. Soaria ilógico concluir que o juiz de primeiro grau não possa definir mandado de segurança contra ato de autoridade cuja competência seja de Tribunal de segundo grau, mas que, por outro lado, o desembargador possa afastar essa regra quando a competência for de ministro do STJ.

"A competência originária do STJ seria deixada à margem. Parece que não foi esse o propósito do legislador da Lei 8.437. Nesse passo, a lei falou menos do que literalmente deveria dizer. Mas com auxílio da hermenêutica deve-se chegar a uma interpretação razoável", opinou o relator.

Esgotamento de instância
Divergiu o ministro Napoleão Nunes Maia, para quem a Lei 8.437 deve ter interpretação que leve em conta os direitos humanos, liberdades e proteções. Ou seja, seria possível superá-la no caso de desembargador que antecipa tutela para anular ato de ministro de Estado, se esse ato for referente a direitos pessoais, como no caso do emprego da ex-diplomata.

E também abordou a alegação de que a reclamação não é cabível — segundo a defesa, porque as vias ordinárias no caso não foram exauridas. 

Reclamação não pode virar "pau para toda obra", segundo ministro Napoleão 
STJ

"Se levarmos às últimas consequências esse entendimento, a reclamação vai virar pau para toda obra. Ela pode servir para tudo. E não é assim. Concordo que não precise esperar o esgotamento das instâncias ordinárias, mas os defeitos de competência devem ser corrigidos na via recursal", destacou o ministro Napoleão.

Prevaleceu o entendimento do relator, segundo o qual aguardar o exaurimento das instâncias ordinárias seria abrir mão da competência, de fato, do STJ.

"Na hipótese de usurpação de competência soaria estranho que, após interposição de reclamação no STJ, o próprio STJ estaria de mãos atadas para intervir pelo zelo de sua competência. Teria que esperar quanto tempo até que se esgotasse a instância ordinária? Não guarda sentido", disse.

Rcl 39.864

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2020, 9h53

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Portaria

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 620, DE 1º DE AGOSTO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES

EXTERIORES, no uso da competência do art. 141, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e com fundamento nas razões contidas no julgamento proferido no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar COR/34/2016, processo nº

09030.000049/2016-55: resolve:

DEMITIR Elizabeth-Sophie Mazzella di Bosco Balsa, Siape nº 2082802, do cargo de ministra de segunda classe do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, de acordo com o artigo 132, inciso XIII, da Lei nº 8.112/90, por descumprimento dos deveres funcionais previstos no inciso IX do artigo 117 da Lei nº 8.112/90, agravado pelo descumprimento dos deveres funcionais previstos nos incisos II, III e XIV, alíneas c, d, m, q e u do Decreto 1.171/1994, nos incisos I e III do art. 2º e no art. 5º da Lei 8.027/90; nos incisos I, II e VI do art. 11 da Lei 8.429/92, combinado com os artigos 116, inciso III, 121 e 124 da Lei 8.112/90.

ALOYSIO NUNES FERREIRA

PORTARIA DE 2 DE AGOSTO DE 2018

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