PGR questiona alteração na Lei Orgânica do DF sobre publicidade institucional

O procurador-geral da República, Augusto Aras, contesta no Supremo Tribunal Federal a validade de modificação da Lei Orgânica do Distrito Federal (Lodf) sobre a divulgação de atos, programas, obras ou serviços públicos realizados. Em ADI, alega que a alteração permite a utilização dos meios oficiais de publicidade institucional da Câmara Legislativa ou dos órgãos da administração pública distrital para a promoção pessoal indevida de agentes políticos ou autoridades. 

Divulgação

A Emenda 114/2019 inseriu os parágrafos 5º e 6º ao artigo 22 da Lodf. Os dispositivos preveem a possibilidade da inclusão do nome do autor da iniciativa, inclusive nos atos decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, e estabelecem que a divulgação não configura promoção pessoal se atender aos critérios previstos em norma interna de cada Poder.

Segundo o procurador-geral, os dispositivos questionados desvirtuam o caráter informativo, educativo e orientador da publicidade governamental, que veda a sua utilização para a promoção pessoal de autoridades públicas, conforme assenta os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Para o PGR, ao permitir a utilização da publicidade institucional para divulgação pessoal, a norma ultrapassa os limites da Constituição Federal e viola os princípios democrático e republicano, da publicidade, da imparcialidade, da finalidade dos atos administrativos e do direito à informação. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.522