Consultor Jurídico

Notória especialização

Congresso derruba veto a dispensa de licitação para contratação de advogados

O Congresso Nacional derrubou na noite desta quarta-feira (12/8) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei (PL 4.489/2019), que permite a dispensa de licitação para a contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela Administração Pública. De acordo com o PL, a atuação de advogados e contadores é técnica e singular quando comprovada a notória especialização. O texto agora irá para promulgação.

O Senado Federal derrubou cinco
vetos do presidente da República
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A definição de notória especialização adotada pelo projeto é a mesma da Lei de Licitações (Lei 8.666): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato licitado, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência e outros requisitos. Essa notória especialização é exceção, prevista em lei, para a dispensa de licitação.

O Executivo havia vetado o projeto com a alegação de "inconstitucionalidade e interesse público" por ferir o princípio da impessoalidade. Os senadores, no entanto, tiveram entendimento diferente do assunto, pois consideraram que o trabalho dos advogados e dos contadores precisa ser de confiança do gestor público que vai contratá-los.

"Não estamos querendo burlar a legislação. Não estamos dizendo que essa proposta visa a impedir que os gestores façam concursos públicos para procuradores. Estamos apenas fazendo o reconhecimento da singularidade dessas atividades", justificou o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), relator do projeto no Senado.

Horas antes da derrubada do veto presidencial pelo Senado, o mesmo já havia sido feito pela Câmara dos Deputados.

Além deste, outros quatro vetos do presidente da República foram derrubados pelo Congresso nesta quarta: o que tratava de pontos da regulamentação da telemedicina; o que era relativo à lei que criou o Fundo Garantidor Solidário (FGS) para socorrer produtores rurais endividados; o que tratava de incentivos ao cinema; e o que dizia respeito à regulamentação da profissão de historiador. Com informações da Agência Senado.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2020, 12h29

Comentários de leitores

1 comentário

Trata-se de figuras subservientes aos mercenários da OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Todos os PLs de interesse da OAB são votados e aprovados toque de caixa. E os contrários arquivados. Quais os segredos? Alô Senhores membros da OIT, OEA, TPI e ONU, MPF, e os omissos e subservientes Deputados e Senadores, até quando os Senhores vão aceitar: Lesões à ordem jurídica e a direitos constitucionalmente garantidos relacionados a FRUSTRAÇÃO AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS DOS TRABALHADORES? (CAÇA-NÍQUEI$ DA OAB? O trabalho análogo a de escravos, a escravidão moderna da OAB? E também a fraude da Lei nº8.906/94 (Estatuto da OAB), a qual não foi votada nas comissões de praxe do Congresso Nacional, não foi debatida com a sociedade, fatos estes denunciados pela Associação Nacional dos Bacharéis em direito – ANB, junto ao MPF, Congresso Nacional e até junto ao Egrégio Supremo Tribunal Federa. O projeto de Lei 2.938/1992 que deu origem ao Estatuto da Advocacia Lei n° 8.906/1994 foi aprovada mediante fraude. Não foi votada pelo Plenário da Câmara Federal e nem pelo Senado Federal como exige o Regimento Interno e a Constituição Federa. A Lei 8.906/1994 tem grave vicio formal e material insanável. Trata-se de uma fraude. A ANB Associação Nacional dos Bacharéis em Direito, Ajuizou a ADI 6278/2019 no STF questionando a referida Lei, mas?
É notório que as desigualdades sociais neste país dos desempregados e aproveitadores são por causas de indivíduos, sindicatos e entidades inescrupulosas que fazem o “RENT SEEKING” uma espécie de persuadir os governos débeis, omissos e o enlameado Congresso Nacional a conceder favores, indecentes, benefícios e privilégios a exemplo do jabuti, o pernicioso caça- níqueis exame da OAB.CRIAM-SE DIFICULDADES P/ COLHER FACILIDADE$$$$$. Até quando quando vai a exploração?

Comentários encerrados em 21/08/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.