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Quantia Impenhorável

Valor destinado ao pagamento de salários não pode ser bloqueado em execução

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A quantia que será destinada ao pagamento de salário dos empregados não pode, no curso de execução fiscal, ser bloqueada. O entendimento é do juiz Douglas Marcel Peres, da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba. A decisão é do último dia 6.

Caso concreto envolve empresa de transporte de cargas
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O caso concreto envolve uma empresa de transporte de cargas que sofreu bloqueio via Bacen Jud. Depois da constrição, a companhia formulou pedido para que o montante fosse liberado, já que o dinheiro seria utilizado para pagar os salários de seus empregados e prestadores de serviço.

Para o magistrado, o artigo 833 do Código de Processo Civil, que trata de bens impenhoráveis, "deve ser interpretado à luz da dignidade da pessoa humana, não podendo desamparar o funcionário".

"Verifica-se pelos documentos acostados que o valor bloqueado será necessário ao pagamento dos empregados, conforme as folhas apresentadas. Resta presumido que o bloqueio reflete diretamente na folha salarial, considerando a data em que foi realizado e a data de pagamento", afirma. 

"Desta forma", conclui o juiz, "e a fim de manter garantia do juízo, determino a liberação dos valores bloqueados, via alvará ou transferência bancária, caso solicitado". 

Clique aqui para ler a decisão
0009988-61.2017.8.16.0185

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Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2020, 8h23

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