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Para aposentados e estudantes

TJ-SP edita resolução sobre serviço voluntário no Judiciário paulista

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Após aprovação unânime do Órgão Especial, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou um resolução que regulamenta o serviço voluntário no âmbito do Judiciário paulista. O texto tem como base a Resolução 292/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

TJ-SPTJ-SP edita resolução sobre serviço voluntário no Judiciário paulista

Podem prestar o serviço voluntário magistrados e servidores aposentados e estudantes ou graduados em curso superior. Não haverá contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração. O trabalho também não gera vínculo de emprego com o tribunal, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou tributária.

"A prestação de serviço voluntário no Tribunal de Justiça é incompatível com o exercício da advocacia e com a realização de estágio em escritório ou sociedade de advogados, salvo quando o serviço voluntário for realizado exclusivamente em áreas-meio da Corte", diz a resolução, publicada nesta quarta-feira (12/8) no Diário da Justiça Eletrônico.

A prestação do serviço será formalizada por meio de um termo de adesão celebrado entre o TJ-SP e o voluntário. A carga horária será de no mínimo de quatro horas e no máximo oito horas diárias, totalizando o mínimo quatro horas e no máximo de vinte horas semanais, em dias úteis, compreendido no horário das 9h às 19h.

O prazo inicial de prestação do serviço voluntário será de um ano, podendo ser prorrogado, por mais de uma vez, sempre por igual período, e poderá ser rescindido a qualquer tempo, independentemente de motivação, por iniciativa do tribunal, através da presidência, do magistrado ou gestor da unidade, mediante manifestação por escrito, com ciência ao voluntário e à Secretaria de Gestão de Pessoas.

"As atividades dos voluntários serão monitoradas pelos gestores da unidade em que será prestado o serviço. Em hipótese alguma poderá o voluntário realizar atividades de certificação de fé pública ou outros atos privativos de servidor público, cabendo a fiscalização ao gestor da unidade, sob pena de responsabilização", diz o tribunal. 

Inscrição, seleção e acompanhamento
Conforme a resolução, as unidades do TJ-SP interessadas em contar com a colaboração de voluntários, com anuência do magistrado ou secretário, serão responsáveis pela entrevista pessoal prévia com os interessados, além da análise curricular e verificação de documentos. 

"A área de conhecimento, o interesse e a experiência do voluntário selecionado devem guardar correspondência com a natureza e as características dos serviços da unidade de atuação. A solicitação do candidato a voluntário deverá ser aprovada pelo magistrado ou gestor responsável pela unidade interessada", diz o texto. A presidência do TJ-SP poderá fixar número máximo de voluntários em cada unidade.




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Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2020, 11h55

Comentários de leitores

3 comentários

Vergonha

Franciele Passos (Advogado Associado a Escritório)

Trabalho voluntário? Que vergonha hein, TJSP.

Advogado anônimo

Filipe Vicente (Advogado Autônomo)

Trabalho escravo esse que o TJSP editou, creio que com todos esses requisitos pra prestar um serviço em nome do voluntariado, dificilmente alguém irá dispender do seu tempo, para não ganhar nada e muito menos ser remunerado.

Trabalho voluntario

José Luís ozorio gallucci (Outros)

Enquanto os desembargadores terão um bônus de 100 mil reais para executarem seu ofício, abrem vagas voluntárias, sem remuneração, sem vinculo, sem alimentação, sem transporte. Sera trabalho escravo ou análogo ??????

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