Consultor Jurídico

Concurso aberto

MPF seleciona projetos para monitorar acessibilidade de sites do governo

O Ministério Público Federal abriu um concurso para selecionar propostas de projetos para monitoramento da acessibilidade em sites da Administração Pública federal e do Ministério Público da União, entre outros, pelo prazo mínimo de um ano. A intenção é estimular a adequação das páginas aos padrões internacionais de acessibilidade, facilitando o acesso de pessoas idosas ou com deficiência ao conteúdo.

A intenção do MPF é monitorar a acessibilidade dos sites do governo federal
123RF

O foco da iniciativa são os sites mantidos por órgãos do governo federal e entidades relacionadas, como as páginas do portal "gov.br", do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça, além de endereços vinculados aos ramos do MPU. O projeto deverá verificar também a acessibilidade dos sites das 15 empresas de maior faturamento e das 15 páginas mais acessadas no segmento de e-commerce.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) oferece o direito de acessar as informações disponíveis nos sites de órgãos de governo ou de empresas que operam no país, mas muita gente ainda não desfruta da acessibilidade na internet. O fato de o usuário possuir recursos de tecnologia assistiva (como teclados adaptados, ampliadores e leitores de tela) não garante o acesso ao conteúdo de uma página, pois é necessário que o site tenha sido desenvolvido de acordo com padrões e recomendações de acessibilidade.

Essa necessidade técnica ressalta a importância de acompanhar as medidas implantadas pelas entidades e empresas em suas páginas, com o objetivo de garantir que os requerimentos de acessibilidade sejam atendidos e que o conteúdo seja apresentado de formas diversas para corresponder às habilidades sensoriais, físicas e cognitivas do maior número possível de pessoas.

As propostas de projeto deverão incluir o monitoramento proativo da implementação de mecanismos de acessibilidade pelos sites, identificando lacunas e gerando relatórios com diagnósticos e recomendações. Os projetos poderão ser apresentados para execução pro bono, sem custos para o MPF, ou mediante pagamento. A seleção de propostas com custo, porém, dependerá da obtenção de recursos orçamentários com a administração do MPF ou de eventuais valores provenientes de acordos celebrados em juízo ou extrajudicialmente, considerando as exigências da Lei de Licitações.

O resultado do processo seletivo será divulgado no site da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo. Esclarecimentos e informações adicionais podem ser obtidos pelo telefone (11) 3269-5060 ou pelo e-mail prsp-assessoriaprdc@mpf.mp.br, indicando-se no assunto da mensagem: "SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES - EDITAL ACESSIBILIDADE DIGITAL". Com informações da assessoria de imprensa da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

Clique aqui para ler a íntegra do edital com as regras da seleção

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2020, 12h30

Comentários de leitores

1 comentário

Esquerdocracia

rcanella (Funcionário público)

A Nomenclatura não perdoa o Capitão.

Comentários encerrados em 20/08/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.