O regime é democrático e o Estado, social e liberal de Direito

No dia 14 de abril, quando estávamos entrando no período de maior isolamento, a maior preocupação era com as pessoas mais pobres. Naquela ocasião, a ConJur publicou artigo de nossa autoria no qual escrevíamos sobre a necessidade "se refletir sobre o que quer(íamos)emos para o futuro enquanto sociedade" ("O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 iluminando o nosso futuro", ConJur, dia 14 de abril de 2020). Propúnhamos que se olhasse "para o passado, especialmente para a sociedade que escolhemos constituir", tendo em vista que o "preâmbulo da nossa Carta Magna estabelece que a nossa sociedade é fraterna, pluralista e sem preconceitos. Que é fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias".

Conforme artigo, ainda de nossa autoria, publicado no mês seguinte novamente pela ConJur ("As instituições republicanas dão cotidianos sinais de vigor", ConJur, 7 de maio de 2020), "o presidente da República sai às ruas, desafiando o isolamento social; volta atrás; torna a sair às ruas e volta atrás (…) falou próximo das pessoas; passou a mão no nariz e cumprimentou uma senhora (evidentemente, do grupo de risco), contrariando todas as regras escritas, faladas e de bom senso; demitiu o ministro da Saúde; foi a manifestações; referendou AI-5; atacou o Supremo; enfim, tentou instalar talvez a mais séria crise institucional desde a redemocratização do país e voltou atrás, tendo repreendido um militante seu, dizendo que não era para falar ‘fecha o Supremo' e que aqui é uma democracia… Tudo ao seu estilo".

Naquela ocasião dizíamos que a "a lucidez vencer(i)á o obscurantismo"; que "democracia não se constrói sem alguns embates e sem alguns testes sobre a nossa capacidade institucional"; que "estamos no caminho certo, dando provas cotidianas de que a nossa República democrática tem ainda muito vigor"; e que "iluminados pelas palavras do ministro Celso de Mello e sob o manto da nossa Carta Magna, seguir(íamos)emos, pacientemente, adiante (pois) ninguém está acima da lei!".

Algumas pessoas achavam que estávamos sendo otimistas, pois o perigo institucional era presente. Era mesmo. No entanto, após três meses, o que se percebeu foi a maturidade institucional brasileira. O Brasil é uma democracia. Aventureiros descompromissados com a dor do nosso povo e com o passado e o futuro do Brasil tiveram que engolir isso; não se conformam, é verdade, mas foram institucionalmente e republicanamente barrados.

O perigo sempre existe, é verdade; precisamos continuar atentos; mas a nossa democracia deu os devidos sinais de vigor.

A entrevista do presidente Rodrigo Maia para o "Roda Viva", no dia 3 de agosto, deixou muito claro que houve um desafio diante de uma tentativa de ruptura institucional; e que o Congresso Nacional e o Poder Judiciário, presididos respectivamente por Rodrigo Maia e pelo ministro Dias Toffoli, resistiram a essa tentativa hedionda. Na verdade, não foram só esses dois poderes que mantiveram a nossa democracia em curso, mas os poderes estaduais, municipais, a imprensa, os órgão de classe, por exemplo, a Ordem dos Advogados de Brasil e, especialmente, a grande maior parte população e a sociedade civil de uma forma geral.

Esse resgate histórico de poucas linhas, cinco meses após o início da quarentena, é importante não só para registrar os desafios que enfrentamos — para além da pandemia, que já seria um desafio por si só —, mas também para se projetar o futuro: a pandemia ainda não acabou, mas o período mais crítico da quarentena, sim.

Há muitos desafios ainda pela frente, entre os quais aqueles relativos novamente às pessoas mais pobres. A economia inicia sua volta à atividade normal, mas essa retomada depende muito do nosso comprometimento com os cuidados; alguns deles, simples, como por exemplo o uso correto de máscaras; outros, no entanto, mais complexos, como a elaboração de projetos e direção claros para a nação brasileira.

O objetivo do presente artigo é lembrar que, na formulação dessa direção, precisamos levar em consideração que somos um Estado social e liberal democrático de Direito. Tanto assim que, segundo o artigo 3º da nossa Carta da República, "constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I — construir uma sociedade livre, justa e solidária; II — garantir o desenvolvimento nacional; III — erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e IV — promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

Na mesma direção, estabelece o artigo 170 também da nossa Carta da República que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

O nosso regime jurídico, político, social e econômico é liberal, na medida em que a iniciativa é livre, na exata mesma medida em que constituem objetivos fundamentais da nossa República erradicar a pobreza e construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Nós poderíamos estar numa condição muito melhor se tivéssemos nos ocupado somente da pandemia, o que já seria o bastante, mas tivemos que enfrentar outros desafios também sérios durante esse período de isolamento.