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Artigo 74 da Constituição Paulista

Órgão Especial não tem competência para conhecer ações de natureza cível

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O Órgão Especial é absolutamente incompetente para conhecer de ações de natureza cível, ainda que figure no polo passivo um deputado estadual, devendo a demanda ser processada e julgada nas instâncias ordinárias.

TJ-SPÓrgão Especial não tem competência para conhecer ações de natureza cível

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a incompetência do colegiado para julgar uma ação de obrigação de fazer movida por um cidadão contra o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Cauê Macris (PSDB), que o teria impedido de entrar nas dependências da Casa Legislativa.

Segundo o relator, desembargador Renato Sartorelli, o rol taxativo do artigo 74 da Carta Paulista não prevê competência da Corte para processar e julgar originariamente ações ordinárias contra o presidente da Assembleia Legislativa. Segundo ele, o foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil.

“Conquanto não se ignore o disposto no artigo 14, § 1º, da Carta Paulista1 , observo que a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal tem sufragado o entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função incide apenas nos procedimentos de caráter penal, descabendo cogitar de competência originária nos feitos de natureza civil”, afirmou.

Sendo assim, por unanimidade, foi declarada a incompetência do Órgão Especial para conhecer da presente ação de obrigação de fazer, determinando a sua redistribuição ao juízo de primeiro grau.

Processo 2163107- 94.2020.8.26.0000

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Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2020, 13h34

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