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Interpretação insólita

Vítima de acidente causado por empresa se equipara a consumidor, diz TJ-RJ

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Vítima de acidente de trânsito causado por empresa equipara-se a consumidor que sofre danos por defeito na prestação dos serviços. Com esse fundamento, a 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve sentença que condenou a companhia Traçado Construções e Serviços a pagar R$ 4 mil a uma mulher por colisão.

Empresa responde objetivamente por danos causados por acidente, disse TJ-RJ
Dmitry Kalinovsky

Atribuindo a culpa da batida ao veículo da empresa, a mulher foi à Justiça. No projeto de sentença, o servidor Rodrigo Fortes Scaldaferri afirma que a mulher foi vítima do evento, equiparando-se à figura de consumidora, como estabelecido pelo artigo 17 do CDC.

Como considerou que há relação de consumo entre as partes – embora a autora não tenha contratado bens ou serviços da empresa –, o servidor aponta que a responsabilidade da Traçado é objetiva, conforme o artigo 20 do CDC.

Dessa maneira, a companhia só deixaria de responder pelos danos da batida se comprovasse que ela ocorreu por culpa exclusiva da mulher, segundo o artigo 14, parágrafo 2º, do CDC. Uma vez que isso não ocorreu, o servidor condenou a empresa a pagar R$ 4 mil (metade por danos materiais e metade por danos morais) à autora. O projeto de sentença foi homologado pelo juiz Alexandre Correa Leite, do 1º Juizado Especial Cível de Petrópolis.

A Traçado Construções e Serviços recorreu, mas a sentença foi mantida, em 30 de julho, pela 2ª Turma Recursal Cível do TJ-RJ.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0015293-15.2019.8.19.0042




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2020, 7h44

Comentários de leitores

2 comentários

O que é isso, meu deus?!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Projeto de sentença feito por servidor?!
Quer dizer que agora existe essa figura de “para-juiz”?!
Meus deus! Onde vamos parar?
Servidores, assessores, assistentes judiciários deveriam exercer outra função, como pesquisar jurisprudência e doutrina para que o juiz a quem assiste ou assessora possa utilizar-se na decisão que for tomar. Nem mesmo para redigir uma síntese do processo se pode admitir a intervenção de um “para-juiz” desses, pois sua visão do caso decerto não será a mesma que a do magistrado, e pode deixar passar elementos cruciais para a solução do caso. Além do mais, que deve considerar como os fatos entram no mundo jurídico, isto é, quem deve considerar qual é a qualificação jurídica dos fatos e qual a norma legal aplicável não é um “para-juiz”, mas o próprio magistrado, cujos vencimentos são enormes porque ele é que está talhado para esse lavor. Se se admite um “para-juiz” fazer esse trabalho, então não precisamos mais de juízes, bastarão os “para-juízes”, e o Estado fará uma economia enorme e sem precedentes com os salários que serão pagos, favorecendo assim aos contribuintes e, consequentemente, à sociedade.
Esse é o Brasil de meu deus. O reino da desonestidade intelectual, dos privilégios e privilegiados.
Até quando vamos aguentar isso?!

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Juiz leigo

Proofreader (Outros)

Que assessores e auxiliares em geral, inclusive estagiários, no Judiciário, fazem imensuravelmente mais do que pesquisas é fato irrespondível.
Contudo, no caso, trata-se da figura do juiz leigo, prevista no artigo 40 da Lei 9.099/95.

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