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Dentro do prazo

Separação de fato dá início à fluência do
prazo da usucapião entre cônjuges

A separação de fato de um casal é suficiente para fazer cessar a causa impeditiva da fluência do prazo necessário ao reconhecimento da usucapião entre cônjuges.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de uma mulher que ajuizou, em 2014, ação de usucapião do imóvel no qual residia com o marido até a separação de fato, em 2009, quando ele deixou o lar. Segundo o processo, os dois se casaram em 1986 e passaram a morar na propriedade adquirida por ele em 1985.

A autora da ação pediu o reconhecimento da usucapião familiar (artigo 1.240-A do Código Civil) ou, subsidiariamente, da usucapião especial urbana (artigo 1.240 do CC).

Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), a usucapião familiar não seria possível, já que não havia copropriedade do casal sobre o imóvel; e a usucapião especial urbana também não, pois o prazo de cinco anos exigido pelo CC não poderia ser contado a partir da separação de fato, mas apenas da separação judicial ou do divórcio, como previsto expressamente na lei.

No recurso especial, a autora questionou exclusivamente a decisão do TJ-MG em relação à usucapião especial urbana.

Fluência da prescrição
A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o Código Civil prevê duas espécies distintas de prescrição: a extintiva, relacionada ao escoamento do prazo para pedir em juízo a reparação de um direito violado (artigos 189 a 206), e a aquisitiva, relacionada à forma de aquisição da propriedade pela usucapião.

Com base em ensinamentos doutrinários, a ministra ressaltou que o impedimento ao cômputo da prescrição entre cônjuges — previsto no artigo 197, inciso I, do CC —, embora situado no capítulo das prescrições extintivas, também se aplica à prescrição aquisitiva, ou seja, à usucapião.

Segundo ela, esse impedimento — "constância da sociedade conjugal" —cessa pela separação judicial ou pelo divórcio, como estabelecido nos incisos III e IV do artigo 1.571 do CC. No entanto, a relatora ressaltou que, recentemente, a 3ª Turma reconheceu a possibilidade de se admitir a fluência da prescrição entre cônjuges a partir da separação de fato.

Situações vinculadas
"A regra do artigo 197, I, do CC/2002 está assentada em razões de ordem moral, buscando-se com ela a preservação da confiança, do afeto, da harmonia e da estabilidade do vínculo conjugal, que seriam irremediavelmente abalados na hipótese de ajuizamento de ações judiciais de um cônjuge em face do outro ainda na constância da sociedade conjugal", afirmou a ministra.

Para ela, a separação de fato por longo período, como observado no precedente, produz exatamente o mesmo efeito das formas previstas no CC para o término da sociedade conjugal, "não se podendo impor, pois, tratamento diferenciado para situações que se encontram umbilicalmente vinculadas".

Nancy Andrighi destacou que, na hipótese em análise, a separação de fato do casal ocorreu em 3 de julho de 2009, e a ação de usucapião foi ajuizada pela mulher em 31 de julho de 2014, razão pela qual foi cumprido o requisito do prazo (cinco anos) para a usucapião especial urbana.

A ministra verificou que o TJ-MG se limitou a afastar a configuração dessa espécie de usucapião ao fundamento de que não teria decorrido o prazo mínimo necessário, deixando de examinar a presença dos demais pressupostos legais previstos no artigo 1.240 do CC.

Dessa forma, o colegiado deu provimento ao recurso para que a corte de segunda instância reexamine o caso em seus outros aspectos, superada a questão relativa ao prazo. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

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REsp 1.693.732

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Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2020, 9h55

Comentários de leitores

3 comentários

Lei para que, se se admite que os juízes podem alterá-la?(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O que é segurança jurídica? O que é a lei? Se uma pessoa baseia seu comportamento na lei, e a lei é clara na sua literalidade, então, como pode de repente ver perecer o seu direito por uma decisão judicial que altera o conteúdo da lei?
Decisões desse jaez invadem e usurpam a competência do Legislativo, pois só este pode, ou deveria poder alterar a lei.
O art. 197, I, do Código Civil estabelece que “não corre a prescrição entre cônjuges, na constância da sociedade conjugal”.
Já o art. 1.571, expressamente e de forma clara, sem rebuços, estabelece as hipóteses em que cessa a sociedade conjugal, a saber: “Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio.”
É óbvio que enquanto não cessar, a sociedade conjugal continua. Está na lei. É isso. Deve ser assim porque assim é o que diz a lei.
Não é raro encontrar pessoas que se separam de fato, mas não judicialmente nem se divorciam para não dividirem o patrimônio comum. E assim agem porque a lei é clara a esse respeito.
Ora, a lei tem um destinatário: as pessoas. Regula a conduta das pessoas; estabelece os efeitos jurídicos que se produzem da conduta delas.
Então, uma pessoa, destinatária do comando legal, age confiando em que o preceito é claro e evidente ao dizer que a sociedade conjugal só cessa quando os cônjuges se separam judicialmente ou se divorciam. Aí vem o STJ e profere uma decisão surpresa, mandrake, abracadabra: “a sociedade conjugal cessa também com a separação de fato”. Não há previsão legal para isso. De acordo com a constituição federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. (continua)…

Lei para que, se se admite que os juízes podem alterá-la?(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)… Essa garantia está expressa no art. 5º, II, da CRFB. Então, embora não exista lei que faça correr a prescrição entre cônjuges a partir da separação de fato, e um dos cônjuges, confiando na letra da lei, que deveria pairar acima da vontade de todos, pois, afinal, estamos sob o império da lei, não exigiu do outro cônjuge que saísse do seu imóvel. Deixou-o lá por mera liberalidade, com posse precária.
Aí, vem o STJ e faz uma mágica: “Abracadabra!” E eis que a posse precária, que não dá azo à usucapião, torna-se posse “ad usucapiendo”, e, embora a sociedade conjugal ainda persista, porque o casal separou-se apenas de fato, mas não de direito, aquela liberalidade praticada de boa-fé, sofre um abalo sísmico. O STJ põe na cartola um lenço (= um matrimônio ainda válido e em vigor) e tira um coelho (= a prescrição corre para um matrimônio ainda válido e em vigor).
Como uma sociedade e os indivíduos que a compõem podem se orientar, orientar suas condutas e seus comportamentos se a lei objetiva não é respeitada pelo Tribunal que está incumbido de fazer com que a lei seja respeitada é o primeiro a legitimar a conduta contrária à lei?
De minha parte, penso que essa decisão é inconstitucional. Viola o direito de propriedade (CF, art. 5, XXII); viola e usurpa a competência do Legislativo (CF, art. 22, I); agride o art. 5º, II, da Constituição.
O problema é que no STF os ministro não gostam de julgar as violações às garantias fundamentais do indivíduo. Sempre ou quase sempre se saem com a desculpa esfarrapada de que a violação é reflexa. (continua)…

Lei para que, se se admite que os juízes podem alterá-la?(3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)… Num caso como este, em que não há lei que estabeleça a fluência da prescrição entre cônjuges na constância do matrimônio, embora separados de fato, vão dizer que para apreciar a questão terão de examinar o plexo normativo infraconstitucional, e isso escapa das atribuições do STF. Uma falácia a que o STF tem recorrido prodigamente, pois se é o guardião da Constituição, então é porque o constituinte quis que desse a última palavra sobre as leis e decisões que interpretam leis em detrimento daquelas garantias.
Mas, isso aqui é o Brasil. Um país “sui generis”, onde império da lei, garantia constitucional, segurança jurídica, não passam de expressões retóricas, uma narrativa oca, vazia de qualquer conteúdo prático. Aqui, a lei não serve de nada! Ou, o que é equivalente, de nada vale invocar a lei. O STJ a altera sem dar qualquer satisfação ao Legislativo.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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