Consultor Jurídico

"Missão incompreendida"

AGU é o "curador da constitucionalidade das leis", afirma José Levi

José Levi Mello do Amaral Júnior, durante solenidade de posse como AGU 
Marcello Casal Jr/Agência Brasil

"Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado". Essa é a dicção do parágrafo terceiro do artigo 103 da Constituição Federal. E foi com base nele que o advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, afirmou que o AGU tem a missão de ser o "curador da constitucionalidade das leis".

"O advogado-Geral tem uma missão muitas vezes incompreendida, mas muito bonita, de ser o curador da constitucionalidade das leis. E é muito razoável que assim seja, mas o advogado-Geral é corriqueiramente incompreendido nessa sua tarefa. Só está dispensado de fazer essa defesa da constitucionalidade das leis se porventura houver uma jurisprudência muito pacífica do Supremo no assunto. Fora daí, é ele que faz a defesa da constitucionalidade das leis. Me parece que é uma tarefa harmônica com a ideia de segurança jurídica que, no fundo, é o grande objetivo da advocacia pública: a segurança jurídica em favor do interesse público", afirmou o AGU.

Para ele, a Advocacia-Geral da União (AGU) tem um papel estratégico a desempenhar na defesa dos direitos fundamentais e do estado democrático de direito. A afirmação foi feita durante palestra que encerrou o primeiro dia de seminário virtual promovido pela Escola da Advocacia-Geral da União sobre a Advocacia Pública no Estado Democrático de Direito.

Na opinião do advogado-Geral, a complexidade da atuação da AGU faz com que muitas vezes seu papel não seja inteiramente compreendido pela sociedade, o que gera, inclusive, a circulação de informações incorretas.

José Levi Mello do Amaral Júnior citou como exemplo de incompreensão recente a atuação da AGU na ação direta de inconstitucionalidade 6.457, que discute o emprego das Forças Armadas.

"As informações do presidente — aprovadas e encaminhas pelo próprio presidente — e as informações da AGU dizem aquilo que é bastante óbvio e evidente: as Forças Armadas não são poder moderador e não podem, por óbvio, interferir em outro poder. Isso foi dito de um modo muitíssimo claro, e absolutamente formalizado. Repercute? Infelizmente não. O que fazer? Muitas vezes, a melhor resposta à crítica equivocada é o silêncio obsequioso seguido de trabalho persistente, com firme resiliência, com absoluta correção de propósitos, a começar com o rigoroso e indeclinável apego ao Estado Democrático de Direito", assinalou.

Fake News
Ainda sobre a questão desinformação, José Levi Mello do Amaral Júnior fez questão de destacar que o exercício responsável da liberdade de expressão como direito fundamental e inerente ao estado democrático de direito é o melhor caminho.

Para ele, o controle preventivo configuraria censura, vedada pela Constituição brasileira. "Nós temos que conviver com o debate, com a crítica. Às vezes, infelizmente, a gente vai ter que conviver com críticas que não vão se mostrar corretas. Mas aí, se for uma crítica caluniosa, injuriosa, difamatória, a fake news, a forma de reagir a isso é em juízo", ponderou o advogado-Geral.

"Os nossos direitos fundamentais, a nossa democracia, são as nossas maiores riquezas cívicas e sim, a Advocacia-Geral da União tem papel estratégico na defesa dessas conquistas", finalizou.

O seminário "Advocacia Pública no Estado Democrático de Direito" segue nesta terça-feira (11/08), em videoconferência realizada entre 9h e 12h, com transmissão aberta ao público pelo canal da Escola da AGU no Youtube. Os dois dias de debate marcam as comemorações pelo Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto. Com informações da assessoria de imprensa da AGU.

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Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2020, 21h56

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