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Ordens de prisão de devedores de alimentos devem ser suspensas na Covid

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O mundo enfrenta a pandemia da Covid-19. O estado de calamidade pública decretado no Brasil fez com que Estados e municípios tomassem medidas de contenção do contágio e, consequentemente, gerou um reflexo na atuação dos tribunais e demais órgãos da administração da Justiça.

Caso que deve ser levado em consideração, nesse momento, é a prisão de devedor de alimentos cujo mandado esteja em vias se ser expedido ou, tendo sido expedido, não tenha sido cumprido.

Maria Berenice Dias [1] afirma, quanto ao direito a alimentos:

"Todos têm direito de viver, e viver com dignidade. Surge, desse modo, o direito a alimentos como princípio da preservação da dignidade humana (CF 1º III). Por isso os alimentos têm a natureza de direito de personalidade, pois asseguram a inviolabilidade do direito à vida, à integridade física. (...) Depois dos cônjuges e companheiros, são os parentes os primeiros convocados a auxiliar aqueles que não têm condições de subsistir por seus próprios meios. A lei transformou os vínculos afetivos em encargos de garantir a subsistência dos parentes. Trata-se do dever de mútuo auxílio transformado em proteção à família (CF 226). Parentes, cônjuges e companheiros assumem, por força de lei, a obrigação de prover o sustento uns dos outros, aliviando o Estado e a sociedade desse ônus. Tão acentuado é o interesse público para que essa obrigação seja cumprida que é possível até a prisão do devedor de alimentos (CF 5º LXVII)".

Ocorre que junto da obrigação de pagamento dos alimentos há, também, o direito à vida e saúde (integridade físico-corporal) do devedor. São direitos conflitantes, amparados pela Constituição Federal, que merecem atenção do Estado, a fim de que pondere qual deve ser aplicado em detrimento do outro.

De nada adiantaria a Constituição assegurar outros direitos fundamentais, como a igualdade, a intimidade, a liberdade, o bem-estar, se não erigisse a vida humana num desses direitos. No conteúdo do seu conceito se envolvem o direito à dignidade da pessoa humana, o direito à privacidade, o direito à integridade físico-corporal, o direito à integridade moral e, especialmente, o direito à existência [2].

Ou seja: de nada adianta que aquele que não esteja infectado tenha o risco de infectar-se, quando adentrar no sistema prisional e, da mesma forma tantos os funcionários públicos, quanto os demais detidos, têm o direito de serem protegidos em face da possibilidade de o novel prisioneiro ter o vírus e contaminá-los, quando preso.

No estado atual, em que se preza pelo isolamento social, distanciamento, bem como (ainda) para que sejam redobrados os cuidados de higiene pessoal e coletiva, é temerário inserir uma pessoa em um sistema penitenciário "falido" [3] é gerar danos a si e aos demais que lá se encontram.

A prisão do devedor de alimentos gera um duplo dano, reitere-se: ao preso, com a possibilidade de se contaminar e aos demais detentos (e serventuários) com a possibilidade de se contaminarem.

Entendemos que há de prevalecer o direito à vida e saúde do devedor sobrepondo-se à pena de prisão pelo não adimplemento oportuno dos alimentos, vez que de nada adianta o inadimplente adoecer ou, ainda, morrer e deixar de custear os alimentos posteriormente.

A dívida existe. O que se deve suspender é o cumprimento (execução) da ordem de prisão, executando-a posteriormente, quando a situação pandêmica atenuar ou encerrar totalmente.

Por isso que, data vênia, a Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é, nesse ponto, prejudicial, vez que em seu artigo 6º recomenda que se coloque em prisão domiciliar aquele que se encontram presos por dívidas alimentícias.

"Artigo 6º  Recomendar aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus".

O que se tem percebido é que os mandados de prisão são (inicialmente) cumpridos e, posteriormente, pretendida a colocação em prisão domiciliar, essa é analisada pelo magistrado, seguindo literalmente a citada recomendação do CNJ.

O devedor é exposto (e/ou expõe terceiros) ao vírus para, depois (de horas, dias, semanas etc.), ser avaliada a colocação em prisão domiciliar, pondo em risco a vida e saúde daquele que foi recentemente preso ou, ainda, dos terceiros que com ele terão contato.

O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar o tema. Em alguns entendimentos converteu da prisão civil em estabelecimento prisional para a prisão domiciliar.

Entretanto pensamos que o entendimento mais acertado, ante o aumento dos casos de infectados pelo coronavírus, seja a solução aplicada recentemente pela 3ª Turma, consignada no julgamento do Habeas Corpus nº 580261/MG.

No citado caso, conforme voto do ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, ficou consignado que seria o caso de "... determinar a suspensão do cumprimento das prisões civis durante o período da pandemia...", considerando ser a medida mais prudente, no atual estado das coisas.

Por certo que referido entendimento foi aplicado no caso em questão, mas mostra uma sensibilidade do Superior Tribunal de Justiça em casos como o ora em estudo, padronizando a suspensão (momentânea) das penas de prisão civil, evitando que mau maior (ao devedor e terceiros) ocorra, ponto em risco, inclusive, o cumprimento da obrigação de alimentos que, poderia, ser futuramente adimplida com a prisão civil, pós-pandemia, como meio de coerção.

Entendemos, dessa forma, que há a necessidade de que haja a suspensão das ordens de prisão, momentaneamente, prosseguindo-se a execução com as medidas de expropriação patrimonial, mas não permitindo que o devedor seja colocado (ou coloque terceiros) em risco em estabelecimento prisional.

 

[1] Manual de Direito das Famílias, 8ª ed., Ed. RT, p. 513

[2] Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, 37ª ed., Ed. Malheiros, p. 200

[3] Vale recordar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a figura do estado de coisas inconstitucional para o sistema penitenciário brasileiro (ADPF n.º 347)




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 é advogado e sócios do escritório Aguiar & Salvione Sociedade de Advogados.

Monize Barboza Salvione de Aguiar é advogada e sócia do escritório Aguiar & Salvione Sociedade de Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2020, 17h18

Comentários de leitores

2 comentários

Prisão Civil

Everson Lopes Carneiro (Funcionário público)

Respeitando entendimentos em sentido, não concordo com com a suspensão do processo de execução de alimentos modalidade prisão civil, artigo 528 do novo código do processo civil. Falar em suspensão do processo em virtude de uma pandemia não seria a melhor das hipóteses para esse fim. Haja vista outros aspectos que demandam uma cautela no sentido de frustrar a referida prisão civil. De tal modo olhando para ordenamento jurídico vemos que a prisão civil foi a única forma de coagir o executado ou inadimplente a pagar a referida dívida alimentar. O artigo 528 do novo código de processo civil deixa bem claro a hipótese de prisão civil em caso de inadimplemento alimentar. Recentemente o provimento do CNJ 62/2020, determinou que pessoas que são inadimplentes de pensão alimentícia e que tenham a prisão decretada sejam colocadas em prisão domiciliar. A prisão domiciliar deve ser considerada em casos extremamente excepcionais. Entendo que a pandemia apesar descer um contexto de isolamento social não traz o condão de eximir que a pessoa do executado deixe de cumprir a medida administrativa ou seja a prisão civil. Entendo que não se deve contaminar o artigo 528 do código de processo civil buscando entendimentos aleatórios, e estes contaminam, que na verdade trazem privilégios e até mesmo a suspensão do processo para quê não gere a prisão civil. Entendo não ser cabível e não deve ser adequado a suspensão da execução de prisão civil tendo em vista tratar-se de caráter alimentar.

Prisão Civil

Everson Lopes Carneiro (Funcionário público)

A execução de alimentos na modalidade prisão civil, com previsão legal em Tratados Internacionais, no antigo CPC de 73, ART 733 e agora CPC de 2915 e seu ART 528, tem sido o único e último mecanismo apto utilizado por aquele que recebe os alimentos. Não podemos aceitar a distorção da Lei para benefícios não coerentes. A responsabilidade dos alimentos é devida e tem que ser cumprida. A criança, adolescente ou jovem que recebe alimentos também tem direito a vida, saúde, (CF ART 1, III). Ao meu entendimento a prisão civil precisa ser mantida com o mesmo rigor. Conceder prisão domiciliar ao executado é o mesmo que favorecer privilégios que reclusos tem em penitenciária: visitas íntimas, banhos quentes, assistência médica e outros. Saber que ainda quando são transportados em bondes tem prioridades sobre tudo. Isso não são direitos e garantias, mas ao meu sentir privilégios. A CF em seu ART. 5 diz que "Todos são iguais perante a Lei... Suspender a Execução por causa da pandemia é o mesmo que ingessar o andamento processual. Estatisticamente isso não é bom para a Justiça. Os entendimentos são tantos que chegam a contaminar a letra da lei.

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