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Prerrogativa do MEC

Conselho de Medicina não pode restringir validade de título de pós-graduação

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Cabe ao Ministério da Educação, e não ao Conselho Federal ou Regional de Medicina, estabelecer critérios para a validade dos cursos de pós-graduação lato sensu. O órgão do governo federal deverá aferir se foram cumpridas estritamente as grades curriculares mínimas previamente estabelecidas, para o fim de aferir a capacidade técnica do pretendente ao exercício da profissão de médico.

Conselho só permite publicidade de pós se o médico fez residência ou prestou prova
Reprodução

Com esse entendimento, a juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, confirmou tutela de urgência já deferida para permitir que médicos publicizem e anunciem legalmente a pós-graduação cursada, segundo o conteúdo, a abrangência, a forma e os limites do próprio título emitido oficialmente pelo MEC.

A ação civil pública foi interposta pela Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação, patrocinada pelo Cezar Britto & Reis Figueiredo Advogados Associados, porque o Conselho Federal de Medicina impedia a divulgação da pós, a não ser que fosse na ocorrência de residência médica ou aprovação na prova de título de especialista realizada exclusivamente por sociedade médica afiliada à Associação Médica Brasileira.

Ao decidir, a magistrada esclareceu que o caso não trata de equiparar a pós-graduação à residência, pois elas têm suas especificidades. E que é certa a possibilidade de criação de restrições ao exercício profissional, mas é de competência apenas da União, na ausência de lei complementar disciplinando sobre eventual delegação aos Estados.

"Restringir aos profissionais médicos o direito de dar publicidade às titulações de pós-graduação lato sensu obtidas em instituições reconhecidas e registradas pelo Ministério da Educação e Cultura, através de resolução, ato normativo infralegal, não encontra amparo no ordenamento jurídico", afirmou a magistrada.

"Assim, o Conselho Federal de Medicina está a malferir tanto o princípio constitucional da legalidade como também das liberdades individuais, previstos no artigo 5º, incisos II e XIII, ultrapassando os limites de seu poder regulamentar", complementou.

Clique aqui para ler a decisão
1018010-31.2019.4.01.3400

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2020, 9h30

Comentários de leitores

1 comentário

Então? Diploma de advogado, já.Oab não pode restringir

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos escritor, jurista e abolicionista contemporâneo. Senhores mercenários da OAB, Senhor Ministro da Educação, Senhores omissos Deputados e Senadores, quem forma em medicina é médico; em engenharia é engenheiro, em administração é administrador; em psicologia é psicólogo (...) e em direito, em respeito ao princípio Constitucional da Igualdade, é SIM ADVOGADO e não escravo da OAB. Antes mesmo da aprovação da Lei nº13.270/16 que determinou às universidades e IES emitirem DIPLOMA DE MÉDICO VEDADA A EXPRESSÃO BACHAREL EM MEDICINA), o Ministério da Educação já tinha dado sinais que aprovava as pretensões das entidades médicas.
Tanto é verdade que através do Memorando Conjunto nº03/2014 –SESu/SERES/MEC, de 06/10/2014 assinado pela Secretaria de Educação Superior-Substituta e pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação do MEC, dirigido ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Educação, informa que: (…) “As universidades têm autonomia para adotar a denominação que preferirem. No âmbito do MEC, não há discussão sobre o uso dessas denominações.(…) “Cabe a à universidade, no exercício de sua autonomia, decidir se o diploma será emitido com a denominação de “Bacharel em Medicina” ou de “Médico”. Há que se reconhecer, no entanto, que a denominação de “Médico” é a mais usada tradicionalmente e a que conta com consolidado reconhecimento social” (…) “As denominações de “Médico” e “Bacharel em Medicina” são equivalentes: os diplomas emitidos com essas nomenclaturas têm exatamente os mesmos efeitos para habilitação profissional.
(...) Os CATIVOS da OAB exigem tratamento igualitário: DIPLOMA DE ADVOGADO. TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI. Pelo direito ao primado do trabalho e a dignidade da pessoa humana, fim da escravidão moderna ..

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