TRF-4 mantém condenação de Eduardo Requião por improbidade administrativa

Por atentar contra os princípios norteadores da Administração Pública e praticar atos de improbidade enquanto era superintendente da Administração do Porto de Paranaguá e Antonina (APPA), Eduardo Requião teve a sua condenação mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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Ele é irmão do ex-senador e ex-governador do Paraná Roberto Requião. A condenação ocorreu porque Eduardo impediu deliberadamente o embarque de soja geneticamente modificada no porto entre 2003 e 2007, a fim de satisfazer as suas inclinações pessoais e políticas, segundo o TRF-4.

O irmão do ex-governador foi condenado com base no artigo 11, incisos I e II, da Lei de Improbidade Administrativa, que pune o agente que "praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência", ou que deixar de praticar ato de ofício.

A punição prevista é de pagamento de multa, suspensão de direitos políticos por três anos e proibição de firmar contratos públicos ou receber benefícios do governo direta ou indiretamente.

5000644-35.2017.4.04.7008